O Art. 56 da Lei nº 8.069/1990 relata em seus incisos que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar alguns casos. Assinale a alternativa que representa quais são os casos que os dirigentes comunicarão ao Conselho Tutelar de acordo com Art. 56 da Lei nº 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

As orientações técnicas: serviços de acolhimento para crianças e adolescentes Lei nº 10.097/2000 traz em seu texto alguns princípios, sendo eles: Excepcionalidade do afastamento do convívio familiar; Provisoriedade do afastamento do convívio familiar; Preservação e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários; Garantia de acesso e respeito à diversidade e não discriminação; Oferta de atendimento personalizado e individualizado; Garantia de liberdade de crença e religião; e Respeito à autonomia da criança, do adolescente e do jovem. Sabendo disso assinale a alternativa que representa o conceito de “Provisoriedade do afastamento do convívio familiar” de acordo com a Lei nº 10.097/2000.

O Art. 52 da Lei nº 12.594/2012 descreve que o cumprimento das medidas socioeducativas, destinadas a adolescente que pratique ato infracional, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de PIA, instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. Assinale a alternativa que representa a definição CORRETA da sigla PIA.

O Art. 15 da Lei nº 8.069/1990 discorre sobre os direitos da criança e do adolescente, estes possuem direitos como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Assinale a alternativa que representa os direitos da criança e do adolescente de acordo com o Art. 15 da Lei nº 8.069/1990.

Tendo como base o Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre as Garantias Processuais, nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias: (assinale a INCORRETA)

Segundo o Estatuto da Criança e do adolescente, sobre os Direitos Individuais, é INCORRETO afirmar:

O art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente determinada que é dever do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças na seguinte faixa etária:

Depois de ler o dispositivo legal transcrito a seguir, enumere a segunda coluna de acordo com a primeira, correlacionando os dois conceitos sublinhados no texto a seus respectivos exemplos com base na definição de termos proposta pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA:

“A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.” (ECA - Lei nº 8.069/1990, art. 18-A).

Assinale a alternativa que indica a sequência correta:

Aos moldes como procedido com a criança e o adolescente pela Lei Federal n° 8.069/90, o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/03) estatui que os direitos endereçados ao seu público-alvo também devem ser assegurados com absoluta prioridade. Considerando tal assertiva, aponte a única alternativa CORRETA:

Ao tratar sobre o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/90) assegurou garantias à criança e ao adolescente. Considerando tal assertiva, aponte a única alternativa CORRETA: