O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei nº 8.069/1990, é um conjunto de leis criadas para assegurar que jovens até 18 anos tenham seus direitos fundamentais respeitados e para promover seu desenvolvimento saudável e pleno.

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa INCORRETA.

De acordo com a Lei Municipal nº 8.206/2010, compete à Fundação Municipal da Infância e da Juventude (FMIJ) elaborar e executar a Política Municipal da Infância e Juventude do Município de Campos dos Goytacazes, bem como garantir a estrutura para o bom funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares do Município.

Sobre os órgãos que fazem parte da estrutura básica da FMIJ, analise as opções a seguir.

I. Conselho Fiscal e Diretoria Sociopedagógica.

II. Conselho Consultivo e Vice-Presidência.

III. Departamento de Políticas Sociais e Superintendência de Administração e Finanças.

IV. Diretoria do Departamento de Qualificação Profissional e Secretaria Municipal da Família e Assistência Social.

Está correto o que se afirma apenas em

A Lei nº 8.590, de 30 de setembro de 2014, dispõe sobre as medidas administrativas para estabelecimentos de hospedagem e casa noturna, visando coibir práticas de abuso sexual, violência e exploração de crianças e adolescentes do Município de Campos dos Goytacazes, e dá outras providências.

I. Determina que os estabelecimentos de hospedagem devem fixar avisos visíveis sobre a identificação de crianças e adolescentes hospedados e a proibição de hospedagem de crianças desacompanhadas.

II. Se uma criança não tiver documento de identificação, o estabelecimento de hospedagem poderá hospedá-la, desde que, esteja acompanhada por seus pais ou representantes legais.

III. A ficha de identificação de crianças e adolescentes deverá conter informações como: nome completo, dados dos pais, dados da pessoa acompanhante, naturalidade, data de nascimento e data de entrada e saída do estabelecimento.

IV. Se um estabelecimento de hospedagem não cumprir as regras da normativa após ser notificado, poderá ter seu alvará de funcionamento cassado.

Está correto o que se afirma em

De acordo com o disposto na Lei Municipal nº 8.590, de 30 de setembro de 2014, analise as afirmativas correlatas e a relação proposta entre elas.

I. “Os bares, boates, danceterias, casas noturnas ou estabelecimentos afins, localizados no Município de Campos dos Goytacazes, com capacidade para o atendimento mínimo de 100 clientes, ficam obrigados a promover a instalação de circuito interno de TV em suas dependências, com sistemas de monitoramento e gravação eletrônica de imagens, para filmagem de toda movimentação interna e da área de entrada e saída dos frequentadores dos estabelecimentos previstos em normativa, a fim de assegurar a integridade dos frequentadores.”

APESAR DE

II. “Os estabelecimentos não serem obrigados a promover a notificação compulsória do Ministério Público, do Conselho Tutelar e da Autoridade Policial, em caso das imagens do circuito interno de TV flagrar em atos de abuso e exploração sexual de criança e/ou adolescente, no interior do estabelecimento; deve-se enviar apenas quando solicitado pelas autoridades mencionadas, reservando a inviolabilidade e o sigilo da informação.”

Assinale a alternativa correta.

A Lei nº 8.419/2013, em seu artigo 3º, estabelece que as políticas sociais devem garantir com absoluta prioridade a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, devendo os entes governamentais e não governamentais, acatarem as deliberações do:

A Lei nº 8.419/2013 dispõe que os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes e tecnicamente autônomos, não jurisdicionais, encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme dispõe a Lei Federal nº 8.069/1990. O efetivo exercício da função do conselheiro tutelar constitui serviço público relevante, com presunção de idoneidade moral, não se caracterizando como funcionário público para nenhum efeito.

(Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/lei-ordinaria/2013/842/8419/lei-ordinaria-n-

8419-2013-institui-a-novapolitica- municipal-de-atendimento-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-e-

estabelece-normas-gerais-para-sua-adequada-aplicacao-revogandoexpressamente- a-lei-7803-de-07-

de-abril-de-2006-e-da-outras-providencias.)

Sobre o exercício dos conselheiros tutelares previsto na Lei nº 8.419/2013, analise as afirmativas a seguir.

I. A escala dos plantões dos conselheiros tutelares será encaminhada com antecedência razoável para a Fundação Municipal da Infância e Juventude (FMIJ), que providenciará a devida publicação no Diário Oficial do Município, na qual deverá constar os telefones dos plantões.

II. A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar do domicílio dos pais ou responsáveis, ou do local onde sediar-se a entidade que acolher a criança ou o adolescente.

III. É atribuição dos Conselhos Tutelares atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando-lhes a medida de inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento de alcoólatras e toxicômanos.

IV. Os conselheiros tutelares deverão manter sigilo das informações inerentes ao exercício da função, salvo quando solicitadas pelas autoridades competentes: CMPDCA; FMIJ; Poder Judiciário; e, Ministério Público.

V. Os conselheiros tutelares cumprirão carga horária de trabalho de, no mínimo, vinte horas semanais, não incluindo os plantões que serão realizados na sede do Conselho Central.

Está correto o que se afirma em

A Lei nº 8.419/2013 dispõe que os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes e tecnicamente autônomos, não jurisdicionais, encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme dispõe a Lei Federal nº 8.069/1990. O efetivo exercício da função do conselheiro tutelar constitui serviço público relevante, com presunção de idoneidade moral, não se caracterizando como funcionário público para nenhum efeito.

(Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/lei-ordinaria/2013/842/8419/lei-ordinaria-n-

8419-2013-institui-a-novapolitica- municipal-de-atendimento-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-e-

estabelece-normas-gerais-para-sua-adequada-aplicacao-revogandoexpressamente- a-lei-7803-de-07-

de-abril-de-2006-e-da-outras-providencias.)

Sobre os Conselhos Tutelares, conforme explicitado na Lei nº 8.419/2013, assinale a afirmativa INCORRETA.

Crianças e adolescentes demandam proteção integral e prioritária por parte da família, da sociedade e do Estado. Nesse contexto, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre a proteção integral. Acerca do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, com base no ECA, analise as opções e assinale a alternativa CORRETA:

Em relação Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990. Complete a lacuna com a alternativa correta.

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Em conformidade com a Lei n.º 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de e , e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas, assinale a alternativa que preencha a lacuna :