A Lei nº 8.069, de 1990, estabelece que as crianças e os adolescentes gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata essa Lei. Sobre o capítulo I: Do Direito à Vida e à Saúde, da referida Lei, assinale a alternativa que contém apenas informações CORRETAS.

São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, o seguinte: (Art. 124º, ECA)

Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros: (Art. 119º, ECA)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito à liberdade compreende alguns aspectos. Assinale abaixo a alternativa correta que apresenta um desses aspectos.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise os itens a seguir sobre Adoção:

I - É vedada a adoção por procuração.

II - Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

III - O adotando há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotante.

IV - A adoção ser· deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.

V - A adoção ser· precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.

Estão incorretos os itens:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere, configura uma infração sujeita a multa. Considerando esse contexto, qual medida pode ser aplicada pela autoridade judiciária em caso de reincidência comprovada em período inferior a 30 dias?