Segundo o Estatuto da Criança e do adolescente, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. No que concerne, ao Estatuto da criança e do adolescente, analise as assertivas abaixo:

I- Considera-se criança, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

II- É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

III- Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Da análise das assertivas é correto o que se afirma em:

Analise as informações a seguir:

I. Sobre a guarda, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais.

II. A guarda, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

II. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se família extensa ou ampliada aquela constituída por pais e filhos ou formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos sociais sem serem necessariamente vínculos de afinidade e afetividade.

Marque a alternativa CORRETA:

Com base no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Marque V para verdadeiro e F para falso. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.

É vedado à comissão permanente designar avaliadores:

( ) que sejam titulares ou servidores dos órgãos gestores avaliados ou funcionários das entidades avaliadas.

( ) que tenham relação de parentesco até o 3º grau com titulares ou servidores dos órgãos gestores avaliados e/ou funcionários das entidades avaliadas.

( ) que estejam respondendo a processos criminais.

Com base no que estabelece a Lei n.º 12.594/2012 a respeito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Art. 23. A avaliação das entidades terá por objetivo identificar o perfil e o impacto de sua atuação, por meio de suas atividades, programas e projetos, considerando as diferentes dimensões institucionais e, entre elas, obrigatoriamente, as seguintes:

Assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com o Art. 63 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

I - garantia de acesso e freqüência facultativa ao ensino regular.

II- atividade compatível com o desenvolvimento do idoso.

III - horário especial para o exercício das atividades.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com o Art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I- brincar, praticar esportes e divertir-se.

II- buscar refúgio, auxílio e orientação.

III- opinião e expressão.

IV- participar da vida familiar e comunitária, com discriminação.

Estão corretas as afirmativas:

De acordo com o Art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

De acordo com o ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990. Artigo 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho:

I- Noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

II- Realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.

III- Diurno, realizado entre as 14 horas e as 18 horas de um dia.

IV- Realizado em horário e locais que permitam a frequência à escola.

V- Perigoso, insalubre ou penoso.

Estão corretos os itens:

De acordo com o ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990. Artigo 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do: