Em qual período da gestação os profissionais de saúde garantirão sua vinculação ao estabelecimento em que será realizado o parto de acordo com o segundo parágrafo do artigo 8º do ECA?

Qual o prazo máximo do estágio de convivência estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente?

De acordo com o parágrafo terceiro do artigo 42º do ECA, o adotante deverá ser mais velho que o adotando quantos anos, pelo menos?

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente no artigo 42º, quem pode adotar?

Qual o prazo, de acordo com o artigo 37º do ECA, para o tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, ingressar com pedido destinado ao controle judicial?

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional. Selecione a alternativa que apresenta a única modalidade admissível.

Qual a idade, de acordo com o artigo 36º do ECA, para o deferimento da tutela?

De acordo com o ECA, no artigo 2º, quais idades são consideradas para determinar uma criança e um adolescente, respectivamente?

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Com o que diz respeito à referida Lei, julgue os itens a seguir:

I. Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências fazem parte das linhas de ações da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

II. Integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional fazem parte das diretrizes de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

III. A realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência fazem parte das diretrizes de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Com base no julgamento dos itens anteriores, assinale a alternativa que apresenta todos os itens corretos:

A Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Com base na referida lei, julgue os itens a seguir:

I. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata a Lei nº 8.069, assegurando-se- lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

II. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

III. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Com base no julgamento dos itens anteriores, assinale a alternativa que apresenta todos os itens corretos: