Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido não precisam ser comunicados à autoridade judiciária competente, mas sim à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

O adolescente civilmente identificado poderá ser submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, mesmo sem dúvida fundada.

A internação, antes da sentença, é determinada de forma arbitrária, sem prazo máximo estabelecido.

Todo adolescente poderá ser privado de sua liberdade, seja por ato infracional não flagrante ou por decisão arbitrária e não fundamentada da autoridade judiciária competente