De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma atribuição do Conselho Tutelar:

Assinale a alternativa que completa corretamente o fragmento a seguir, retirado do Art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

“Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até _____________ anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre _____________ e _____________ anos de idade.”

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual é o órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente?

O Art. 115 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata da medida socioeducativa de advertência, a qual consistirá em:

De acordo com o Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, EXCETO:

Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990. Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre?

“Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.”
(Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº. 8.069/1990), Art. 5º).

A partir do dispositivo, é correto afirmar que:

Um adolescente de 16 anos foi apreendido por furto e dano, a família vive em situação de negligência. A escola considera negar matrícula, o Conselho Tutelar propõe internação socioeducativa imediata sem decisão judicial e a polícia pretende mantê-lo em cela. Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e suas atualizações vigentes, assinale a alternativa correta:

Sobre os direitos relacionados à educação previstos na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa CORRETA.

Nos termos da Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à educação, ao lazer, entre outros. O art. 4º do ECA estabelece que esse dever precisa ser assegurado: