Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Compete aos pais, além de zelar pelos direitos da criança e do adolescente, prestar aos filhos assistência afetiva, por meio de convívio ou de visitação periódica, que permita o acompanhamento da formação psicológica, moral e social da pessoa em desenvolvimento.
( ) Considera-se conduta ilícita, sujeita a reparação de danos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a ação ou a omissão que ofenda direito fundamental de criança ou de adolescente previsto na Lei, incluídos os casos de abandono afetivo.
( ) É dever apenas da sociedade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
( ) É assegurado apenas a povos originários o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.
( ) É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é uma normativa fundamental no campo dos direitos humanos no Brasil. Ele estabelece princípios, garantias e mecanismos de proteção integral para crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos de direitos em desenvolvimento. Para a Psicologia, o ECA é essencial porque orienta práticas éticas, baseadas no respeito à dignidade, na escuta qualificada, na proteção contra violências e na consideração das necessidades específicas de cada fase do desenvolvimento. Considerando o que determina o ECA, a Lei considera criança até:

Com base no Art. 58 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

Art. 58. No processo _____, respeitar-se-ão os _____, _____, _____, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se-lhes a _____ da criação e o acesso às fontes de cultura.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
O Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do _____ assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, como vida, saúde e educação. Essa garantia de _____ compreende, entre outros pontos, a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias e a destinação _____ de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece regras específicas para a adoção, considerando-a uma medida de proteção que deve priorizar o melhor interesse da criança e do adolescente. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das determinações do ECA sobre o processo de adoção.

Segundo a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa que não corresponde a uma atribuição do Conselho Tutelar.

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é uma das bases éticas, legais e clínico-políticas de extrema importância para quem atua em Psicologia, especialmente no campo escolar, social, jurídico, mas também para qualquer contexto que envolva crianças e adolescentes. Ele não é apenas um compêndio de leis, é uma estrutura de sentido que orienta o olhar dos profissionais para o desenvolvimento humano, os direitos e a proteção integral de crianças e adolescentes. Seguindo o que aponta o Estatuto da Criança e do Adolescente, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A garantia de prioridade compreende também a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

( ) A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

( ) Os testes para o rastreamento de doenças no recém-nascido serão disponibilizados unicamente pelo Sistema Privado de Saúde.

( ) O ECA considera assistência afetiva: orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais; solidariedade e apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de dificuldade e presença física espontaneamente solicitada pela criança ou adolescente quando possível de ser atendida.

( ) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a proteção integral a seus destinatários. Para os efeitos desta Lei, considera-se _____ a pessoa até doze anos de idade incompletos, e _____ aquela entre doze e dezoito anos de idade. É importante notar que, nos casos expressos em lei, o Estatuto aplica-se excepcionalmente às pessoas entre dezoito e _____ anos de idade.

No que se refere à adoção, segundo a Lei Federal nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, desligando-o de vínculos com pais e parentes naturais, salvo os impedimentos matrimoniais.
II. A adoção de criança maior de 12 anos depende do consentimento expresso desta.
III. A adoção internacional pode ser realizada sem inscrição prévia no Cadastro Nacional de Adoção, desde que haja parecer favorável do Ministério Público.