4116871 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Valparaíso Goiás-GO

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Guarda Municipal
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

Texto 3

SALA LILÁS, ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Enunciado 4468307-1

PCi-GO - Polícia Científica de Goiás. Salas Lilás em unidades de Medicina Legal, 20 de agosto de 2025.

O relatório Cenário da Infância e Adolescência no Brasil 2025 (Fundação Abrinq) evidencia a magnitude da violência contra crianças e adolescentes por meio de indicadores nacionais recentes. Em 2023, o Brasil registrou 78.537 notificações de violência sexual; desse total, 57.698 referiamse a vítimas com até 19 anos, o que indica uma média de aproximadamente 158 notificações por dia.

No mesmo relatório, os óbitos por homicídio contra crianças e adolescentes até 19 anos aparecem com números anuais elevados; para 2023, por exemplo, consta o valor de 5.277 óbitos por homicídio nesse grupo etário.

Esses dados reforçam a necessidade de políticas públicas de prevenção e enfrentamento, combinando proteção social, atendimento especializado e respostas institucionais que priorizem dignidade, privacidade e cuidado integral das vítimas — contexto em que se insere a Sala Lilás.

A Sala Lilás é um espaço institucional de acolhimento e atendimento humanizado, com ambiente reservado e adequado (inclusive com área infantil), destinado a mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica ou sexual, com foco em reduzir constrangimentos, evitar revitimização e favorecer encaminhamentos integrados da rede de proteção (saúde, assistência, segurança e justiça).

FUNDAÇÃO ABRINQ. Cenário Infância e Adolescência no Brasil 2025. São Paulo: ABRINQ, 2025. Disponível em: https://www.fadc.org.br/noticias/cenario2025. Acesso em: 20 jan. 2026. SPTCGO. Superintendência de Polícia Técnico-Científica do Estado de Goiás. Sala Lilás: um marco na proteção de vítimas de violência. Goiânia. 16 ago. 2024. Disponível em: https://goias.gov.br/policiacientifica/sala-lilas/. Acesso em: 20 jan. 2026.

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e considerando o atendimento institucional realizado na Sala Lilás, a atuação estatal orienta-se pelo dever de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à

A

investigação criminal, ao processo penal, à sentença, à execução da pena, à publicidade dos atos e à eficiência administrativa do Estado desde o atendimento das vítimas.

B

persecução penal do agressor, ao interrogatório, ao contraditório pleno, ao sigilo absoluto do feito e à prova tarifada obrigatória, na atuação estatal.

C

vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

D

disciplina institucional, ao recolhimento compulsório, ao controle da conduta, à restrição de liberdade e à custódia como regra de cuidado em todo caso.

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4114387 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: NTCS
Orgão: Pref. São João Baliza-RR

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Professor da Educação Básica - Educação Física
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Professor da Educação Básica - Pedagogia
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Professor da Educação Básica - Português
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ECAEspecialDas Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável (Art. 129 e 130)

Leia o parágrafo único associado ao artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/1990):

“É _________ dos pais ou responsáveis ter ___________ do processo pedagógico, bem como participar da _____________ das propostas educacionais”

Assinale a alternativa que apresenta as palavras que completam, respectivamente, as lacunas da redação do parágrafo único.

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4112741 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Educador Social
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata da proteção de crianças e adolescentes.

Considerando o que essa lei garante, é correto afirmar que:

A

A prioridade absoluta prevista no ECA restringe-se apenas ao atendimento preferencial nos serviços de saúde.

B

A proteção de crianças e adolescentes possui caráter apenas complementar, ficando limitada às situações de risco social extremo.

C

Crianças e adolescentes dispõem apenas de alguns direitos fundamentais, ficando os demais a cargo de definição por lei específica do município.

D

Cabe à família, à comunidade, à sociedade em geral e ao poder público garantir, com absoluta prioridade, que os direitos de crianças e adolescentes sejam plenamente efetivados.

E

A família é a única encarregada de assegurar os direitos de crianças e adolescentes, sem o envolvimento do Estado ou da sociedade.

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4111823 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBED
Orgão: Pref. Jacobina Piauí-PI

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Professor - Inglês
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ECA

Situação hipotética: Um professor de inglês, buscando motivar uma turma, divulga em um grupo de pais um ranking com as notas de todos os alunos, expondo aqueles com desempenho mais baixo. Assertiva: Essa atitude, embora vise à melhoria do desempenho, fere o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura o direito ao respeito, consistindo na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral do aluno.

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4111806 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBED
Orgão: Pref. Jacobina Piauí-PI

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Professor - Inglês
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ECA

Situação hipotética: Um aluno de 15 anos, com histórico de reprovação em língua inglesa, solicita ao conselho de classe sua dispensa da disciplina, alegando falta de aptidão e interesse. O conselho, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê o direito à opinião, defere o pedido. Assertiva: A decisão do conselho é legalmente válida, pois prioriza o bem-estar e a autonomia do estudante, conforme os princípios da LDB.

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4111617 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBED
Orgão: Pref. Jacobina Piauí-PI

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Professor - Português
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ECA

Tanto a Constituição Federal (Art. 227) quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (Art. 4º) estabelecem o princípio da prioridade absoluta, mas essa prioridade não se estende à destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção à infância e à juventude.

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4111594 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBED
Orgão: Pref. Jacobina Piauí-PI

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Professor - Português
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ECA

Situação hipotética: Um professor de português, ao identificar que um aluno de 12 anos apresenta sinais de evasão escolar e suspeita de trabalho infantil, tem o dever legal, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de comunicar o fato primeiramente à direção da escola, que, por sua vez, é a única instância responsável por acionar o Conselho Tutelar.

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4111543 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBED
Orgão: Pref. Jacobina Piauí-PI

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Monitor de Transporte Escolar
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ECA

Com base nas noções do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o direito à liberdade de um adolescente de 15 anos prevalece sobre as normas de trânsito, permitindo que ele opte por não usar o cinto de segurança, cabendo ao monitor apenas registrar a ocorrência.

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4111507 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBED
Orgão: Pref. Jacobina Piauí-PI

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Acompanhamento Terapêutico Escolar
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ECA

No ambiente escolar, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), por ser a legislação específica da educação, prevalece sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de modo que as disposições do ECA sobre direito ao respeito e à dignidade não se aplicam na relação pedagógica.

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4111412 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBED
Orgão: Pref. Jacobina Piauí-PI

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Auxiliar de Sala de Aula
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)

O direito de brincar, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Art. 16, IV), deve ser assegurado na rotina escolar, mas pode ser suspenso como medida punitiva para crianças com comportamento inadequado, sendo uma ferramenta disciplinar válida para o controle da turma.