O acesso à cultura e à educação é um direito fundamental que visa o desenvolvimento pleno da criança e do adolescente. Acerca das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre o acesso a espetáculos e diversões, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)As emissoras de rádio e televisão exibirão, no horário recomendado para o público infantojuvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.
(__)É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
(__)Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar ou sinuca não estão autorizados, como regra, a permitir a entrada de menores, ainda que acompanhados.
(__)As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas de seus pais ou responsável.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

De acordo com o Art. 2º da Lei nº 8.069/1990 (ECA), considera-se criança:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre os direitos fundamentais assegurados à criança e ao adolescente, entre eles o direito à educação, que deve ser garantido pelo Estado, pela família e pela sociedade. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o direito à educação da criança e do adolescente assegura:

Em procedimento de apuração de violência doméstica praticada contra criança no âmbito familiar, a autoridade policial determinou, com fundamento na Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), o afastamento imediato do agressor do lar, comunicando o juízo competente no prazo legal. A defesa alegou nulidade da medida por afronta à reserva de jurisdição e ao devido processo legal. Considerando a legislação aplicável e o entendimento do STF e do STJ, assinale a alternativa correta.

Durante fiscalização do Ministério Público em entidade de acolhimento institucional, constatou-se a permanência de crianças e adolescentes por período significativamente superior ao legalmente recomendado, sem reavaliação periódica da medida, sem atualização do Plano Individual de Atendimento (PIA) e sem adoção de providências efetivas voltadas à reintegração familiar ou à colocação em família substituta. A Administração Pública justificou a situação com base na reserva do possível, na inexistência de famílias acolhedoras cadastradas e na sobrecarga do sistema de Justiça. À luz da CF, do ECA e da jurisprudência do STF e do STJ, assinale a alternativa correta.

"A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho (..)". (Fonte: Estatuto da Criança e do Adolescente). Sobre o assunto, apenas não é correto afirmar:

De acordo com a Lei nº 13.257/2016, a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância será formulada e implementada mediante:

A Lei nº 13.257 estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância, em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano. De acordo com essa Lei, a Atenção Precoce voltadas à primeira infância deve priorizar

Complete corretamente a lacuna de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):
“O adolescente tem direito à _______________, observados os seguintes aspectos, entre outros: o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; e a capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.”