Segundo os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, qual é a responsabilidade fundamental da creche no atendimento às crianças?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) configura a guarda como instrumento jurídico destinado a assegurar proteção imediata, regularização da posse de fato e garantia de direitos pessoais, patrimoniais e previdenciários. Considerando as disposições do Estatuto referentes à guarda, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__)A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
(__)Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.
(__)A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os integrantes do Conselho Tutelar, além de reconhecida integridade moral, devem

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e será remunerada.
( ) A federalização do atendimento é uma das diretrizes da política de atendimento.
( ) O Município é responsável pela manutenção das entidades de atendimento da criança e do adolescente.
( ) Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados aos menores, o fato deverá ser comunicado ao Procurador do Estado que oficia na Comarca.
( ) As entidades que desenvolvem programas de internação têm a obrigação de fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/1990) – estabelece um marco legal fundamental para a proteção de crianças e adolescentes no Brasil. Sua atuação visa assegurar a integralidade dos direitos desse grupo, reconhecendo sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento. De acordo com os princípios e definições contidos nos arts. 1º a 6º do ECA, analise as afirmativas a seguir.

I. Considera-se criança a pessoa com idade inferior a doze anos e adolescente aquela com idade entre 12 e 18 anos completos, sendo a aplicação a indivíduos entre 18 e 21 anos restrita a casos de expressa previsão legal.
II. A prioridade absoluta na efetivação dos direitos da criança e do adolescente é dever primário da família, e subsidiariamente do Poder Público, da comunidade e da sociedade em geral, que devem garantir precedência no atendimento em serviços públicos e destinação privilegiada de recursos.
III. Os direitos fundamentais da criança e do adolescente são universais e devem ser garantidos sem qualquer forma de discri minação, abrangendo aspectos como nascimento, condição familiar, raça, etnia e desenvolvimento, conforme a proteção integral prevista em lei.
IV. A interpretação das disposições do ECA deve considerar, de forma equilibrada, os fins sociais da lei, as exigências do bem comum e a condição específica da criança e do adolescente como sujeitos em fase de desenvolvimento.

Está correto o que se afirma em

De acordo com o Art. 56 do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/1990), os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

A lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescentes e da outras providências. No capítulo II - do direito a liberdade, ao respeito e à dignidade. Em seu Art. 18-  b, incluído pela lei 13.010, de 2014 fala: os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, trata-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, de acordo com as medidas que serão aplicadas, assinale a alternativa que não faz parte do Art. 18b.

A lei nº 8069 de 13 de julho de 1990, que dispoe sobre o estatuto da criança e do adolescente, parte especial-título I em seu capítulo II – das entidades de atendimentos – nas disposições gerais, no Art. 91, fala sobre as entidades não-governamentais que somente poderão funcionar depois de registradas no conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, o qual comunicará o registro ao conselho tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade. Em seu parágrafo único. Trata sobre a negação do registro à entidade, que foi incluído pela lei nº 12010 de 2009. Assinale a alternativa incorreta:

A lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente, no capítulo II - do direito a liberdade, ao respeito e à dignidade. Com base no Art. art. 16. Que fala sobre o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: assinale a alternativa incorreta: