3907837 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBADE
Orgão: DPT-BA

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Perito Médico Legal
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

Se o Conselho Tutelar identifica uma situação em que a criança necessita do afastamento do convívio familiar, qual será a medida adequada a ser tomada por este órgão nesta circunstância? Marque a alternativa correta.

A

Realizar o afastamento do menor imediatamente, sem que haja necessidade de autorização prévia, visto que o conselho tutelar possui esta autonomia.

B

Realizar o afastamento do menor apenas após a autorização do delegado de polícia responsável pelo caso.

C

Realizar o afastamento do menor assim que providenciar uma Instituição para acolher o menor, sem que haja necessidade de autorização prévia, visto que o conselho tutelar possui esta autonomia.

D

Comunicar imediatamente o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências para a orientação, a apoio e a promoção social da família.

E

O Conselho Tutelar não tem atribuição para envolvimento nestes casos, mesmo em fases iniciais do processo.

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3907836 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBADE
Orgão: DPT-BA

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Perito Médico Legal
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Lei 13.431/2017: Direitos de Menores Vítima ou Testemunha de Violência

Sobre a escuta especializada e o depoimento especial, podemos afirmar que:

A

a escuta especializada é a oitiva do menor, diante de autoridade policial ou judiciária.

B

o depoimento especial deverá ser colhido com especialistas de órgão da rede de proteção e não tem cunho investigativo.

C

ambos envolvem a garantia dos direitos de menor vítima ou testemunha de violência.

D

ambos deverão ser realizados em várias esferas envolvidas na investigação do crime, desde o inquérito até a fase processual, sem necessidade de produção antecipada da prova nestes casos.

E

a escuta especializada e o depoimento especial não devem tramitar em segredo de justiça, em virtude da necessidade de investigação dos casos.

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3894748 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avalia
Orgão: SEJUSP-MS

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Agente de Segurança Socioeducativo
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ECAEspecialDo Acesso à Justiça

Conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é competência da Justiça da Infância e da Juventude

A

conhecer de ações penais promovidas contra adolescentes autores de infração penal.

B

atuar como instância recursal nos casos de punições aplicadas por conselhos tutelares.

C

supervisionar diretamente o funcionamento dos conselhos tutelares, podendo nomear e exonerar conselheiros quando necessário.

D

conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis.

E

fiscalizar diretamente os atos dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs).

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3894747 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avalia
Orgão: SEJUSP-MS

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Agente de Segurança Socioeducativo
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ECAEspecialDa Política de Atendimento

Conforme o disposto na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que

A

a falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

B

a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais, no qual a responsabilidade é específica do estado.

C

a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

D

são diretrizes da política de atendimento a criação de conselhos estaduais dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos sem envolvimento de organizações representativas.

E

está entre as obrigações das entidades que desenvolvem programas de internação comunicar periodicamente ao conselho tutelar e aos familiares os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos dos adolescentes com a sociedade.

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3894746 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avalia
Orgão: SEJUSP-MS

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Agente de Segurança Socioeducativo
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ECAEspecialDa Prática de Ato Infracional

Patricio, 16 anos, foi apreendido em flagrante ao sair de um estabelecimento comercial com diversos produtos roubados, configurando ato infracional análogo ao crime de roubo. Comparecendo seu pai à delegacia, a autoridade policial analisa o caso. Embora o ato infracional seja considerado grave, não houve repercussão social. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa correta quanto ao procedimento a ser adotado.

A

Liberar Patricio mediante termo de compromisso de apresentação ao Ministério Público e à Justiça da Infância e da Juventude.

B

Liberar Patricio mediante termo de compromisso de apresentação ao Ministério Público no mesmo dia ou no primeiro dia útil subsequente.

C

Internar Patricio, para garantia de sua segurança e da ordem pública.

D

Liberar Patricio, com o acompanhamento do conselho tutelar e da equipe multidisciplinar.

E

Liberar Patrício mediante termo de compromisso de apresentação ao Ministério Público até 15 dias após sua liberação.

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3894741 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avalia
Orgão: SEJUSP-MS

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Agente de Segurança Socioeducativo
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

De acordo com a Lei nº 12.594/2012, é instituído o Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo com os seguintes objetivos, EXCETO

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3894740 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avalia
Orgão: SEJUSP-MS

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Agente de Segurança Socioeducativo
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

De acordo com a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), é uma das competências dos estados

A

garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

B

instituir e manter o Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, seu funcionamento, suas entidades e seus programas, incluindo dados relativos a financiamento e à população atendida.

C

contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo.

D

criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

E

cofinanciar, conjuntamente com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto.

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3894739 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avalia
Orgão: SEJUSP-MS

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Agente de Segurança Socioeducativo
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

Sobre o princípio da individualização, previsto na Lei nº 12.594/2012, é correto afirmar que a(o)

A

individualização é aplicada apenas aos adolescentes reincidentes, visando a punições mais severas.

B

aplicação do princípio da individualização autoriza o uso de critérios coletivos para facilitar o atendimento nas unidades socioeducativas.

C

princípio da individualização prevê que a medida socioeducativa deve ser aplicada de forma padronizada, conforme a gravidade do ato infracional.

D

princípio da individualização determina que a execução das medidas socioeducativas ao adolescente deve considerar suas necessidades específicas, características pessoais e sociais, bem como as circunstâncias do ato infracional.

E

individualização do atendimento é facultativa e aplicada apenas quando houver recomendação expressa do Ministério Público.

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3894738 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avalia
Orgão: SEJUSP-MS

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Agente de Segurança Socioeducativo
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

Sobre a composição da equipe técnica do programa de atendimento socioeducativo, conforme prevê a Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que

A

a equipe técnica deve ser formada por psicólogos e assistentes sociais, por serem as únicas áreas exigidas em lei.

B

não há exigência legal quanto à formação da equipe técnica, que pode ser composta por qualquer pessoa designada pela entidade.

C

a equipe técnica pode ser composta somente por profissionais da área da saúde, desde que haja médico e psicólogo.

D

a composição da equipe técnica deve ser interdisciplinar, com profissionais, no mínimo, das áreas de saúde, educação e assistência social, podendo incluir outros profissionais, conforme a necessidade do programa.

E

a equipe técnica deve ser composta exclusivamente por servidores públicos concursados das áreas jurídicas e administrativas.