Segundo a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são penalmente inimputáveis os menores de:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas:

I. O ECA assegura à criança e ao adolescente o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento.

II. O ECA permite a divulgação de imagens de crianças e adolescentes envolvidos em atos infracionais.

III. O ECA estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Está correto o que se afirma em:

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a doutrina da proteção integral. Na prática, isso significa:

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que apresenta um direito fundamental de todas as crianças.

No Brasil, os direitos das crianças estão amparados pela Lei nº 8.069/1990 – o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A Lei prevê medidas para garantir condições de vida saudáveis e dignas para crianças e para adolescentes. No que se refere ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em casos que o aluno tenha reiteração de faltas injustificadas e, ou evasão escolar, quando esgotados todos os recursos escolares, cabe ao responsável pelas escolas de ensino fundamental comunicar o fato ao:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o direito à liberdade compreende aspectos específicos. Nesse contexto, considerando esses aspectos, assinale V, se verdadeiros, ou F, se falsos.

( ) Brincar, praticar esportes e divertir-se.

( ) Liberdade de expressão na internet.

( ) Crença e culto religioso.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

No capítulo IV do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, intitulado “Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer”, há um artigo que se refere ao envolvimento da família no processo pedagógico e nas propostas educacionais. Nesse sentido, o ECA dispõe expressamente que

Conforme a Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), artigo 56, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de, entre outros:

Segundo a Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), artigo 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se, entre outros: