3511294 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Agente Fiscal
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O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Em relação ao tema, assinale a alternativa incorreta.

A

As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

B

As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

C

As sociedades coligadas só responderão por dolo.

D

Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

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3430846 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Cerro Negro-SC

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Advogado
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Das Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor prevê que haja harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica. Diante dessa definição, tem-se o princípio:

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3422069 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDATEC
Orgão: Água de Ivoti

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Advogado
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De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo exclusivamente, a título coletivo.

B

Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por esse código, são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

C

Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

D

A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

E

Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.

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3397707 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Morungaba-SP

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Agente de Fiscalização
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Dos Direitos Básicos do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, todo produto, tem garantia, independente de ser oferecida ou não pelo fornecedor. Trata-se do direito do consumidor reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, que caduca em:

A

noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

B

noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

C

cento e oitenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

D

sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

E

sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

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3371142 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Rio Claro-SP

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Fiscal da Vigilância Sanitária
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Dos Direitos Básicos do Consumidor

São determinações do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, exceto:

A

A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

B

A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

C

A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de qualidade, características, composição, quantidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

D

A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

E

A informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.

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3332089 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Trindade-GO

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Fiscal da Vigilância Sanitária
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Dos Direitos Básicos do Consumidor

A proteção da saúde é um dos direitos básicos mais importantes do ser humano. No Brasil, existem várias leis que tratam do assunto e a própria Constituição Federal de 1988. Com vistas a proteger esse direito, além de outras tantas iniciativas, a Constituição também determinou a criação de uma legislação específica, para tratar do assunto de forma completa e sistematizada. Graças a essa determinação, nasceu a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990: o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.

A

O controle das mensagens publicitárias é especialmente importante quando são destinadas a crianças, pois elas geralmente não têm o discernimento necessário para julgar o que é bom ou não para sua saúde e por isso são mais vulneráveis aos apelos da mídia.

B

Devem estar presentes no rótulo do produto: os ingredientes presentes na composição, o nome e o endereço do fabricante, o carimbo do SIF (Serviço de Inspeção Federal), se for de origem vegetal, ou do Ministério da Saúde, se for de origem animal, a data de fabricação, o prazo de validade, a que tipo de público se destina, o processo de produção e advertências quanto à presença de substâncias que podem causar alergias ou outros problemas de saúde.

C

O CDC veio reforçar a legislação existente de proteção e defesa da saúde, reafirmando a responsabilidade dos fornecedores pela qualidade dos produtos e serviços. Definiu como acidente de consumo, passível de indenização, todo e qualquer dano sofrido pelo consumidor em decorrência da utilização de produto ou serviço.

D

Além de padrões mais rígidos de controle de qualidade, o código impôs regras para os rótulos dos produtos, tornando obrigatórias todas as informações necessárias ao consumo adequado e seguro.

E

Outro ponto importante para a proteção do consumidor foi a proibição de mensagens publicitárias abusivas ou enganosas – aquelas que induzem o consumidor a cometer erros.

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3320383 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP

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Data Protection Officer
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Referente às disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta.

A

O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, deve exigir sua imediata correção, devendo o arquivista imediatamente comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

B

A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo não precisará ser comunicada por escrito ao consumidor, mesmo que não seja solicitada por ele.

C

Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados dados públicos, podendo ser acessados por quem tenha interesse, mediante requerimento ao órgão detentor dos dados pessoais.

D

O consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

E

Os cadastros e dados de consumidores não precisam ser necessariamente objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, porém não podem conter informações negativas referentes a nenhum período.

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3300266 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Peruíbe-SP

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Agente de Fiscalização
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Dos Direitos Básicos do Consumidor

A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos e a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos são legalmente definidas como

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3189925 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Areias-SP

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Ouvidor
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Da qualidade de produtos e serviços, da Prevenção e Reparação de DanosDa responsabilidade pelo fato do produto e do serviço
Das práticas comerciais

Assinale a afirmativa correta de acordo com Lei 8.078/90, sobre a proteção do consumidor:

A

O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira confidencial e sigilosa, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.

B

O fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança desde que forneça as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

C

O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

D

Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

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3185409 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Estiva-MG

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Fiscal de Obras
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Fiscal de Tributos
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Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de Consumo

As questões 17 e 18 deverão ser respondidas com base no Código de Defesa do Consumidor:

Analise as afirmativas abaixo, contidas no capítulo I e assinale a alternativa INCORRETA:

A

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final;

B

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, estabelecida no município;

C

Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial;

D

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.