337967 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame de Ordem
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Nas ações coletivas, o efeito da coisa julgada material será:

A

Tratando-se de direitos individuais homogêneos, efeito erga omnes, se procedente, mas só aproveita aquele que se habilitou até o trânsito em julgado.

B

Tratando-se de direitos individuais homogêneos, julgados improcedentes, o consumidor, que não tiver conhecimento da ação, não poderá intentar ação individual.

C

Tratando-se de direitos difusos, no caso de improcedência por insuficiência de provas, não faz coisa julgada material, podendo, qualquer prejudicado, intentar nova ação com os mesmo fundamentos, valendo-se de novas provas.

D

Tratando-se de direitos coletivos, no caso de improcedência do pedido de nulidade de cláusula contratual, o efeito é ultra partes e impede a propositura de ação individual.

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337966 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame de Ordem
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Práticas Comerciais
Direitos Básicos do Consumidor
Publicidade
Oferta
Inversão do Ônus da Prova
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Enganosa
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Abusiva

Sobre o tratamento da publicidade no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

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336901 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Exame de Ordem
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Práticas Comerciais
Das práticas comerciaisRepetição do Indébito

Acerca das práticas comerciais dispostas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

A

Considera-se publicidade abusiva a comunicação de caráter publicitário inteiramente falsa que induza a erro.

B

O consumidor que receber produto em sua residência, mesmo sem solicitação, e não devolvê-lo, deve efetuar o pagamento do respectivo preço.

C

É lícito que o fabricante de produtos duráveis condicione o fornecimento de seus produtos à prestação de determinados serviços.

D

O consumidor tem o direito de receber o dobro do que tenha pago em excesso, acrescido de juros e correção monetária, no caso de cobrança indevida, salvo hipótese de engano justificável.

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336358 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Exame de Ordem
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Assinale a opção correta a respeito dos bancos de dados e cadastros de consumidores.

A

Os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades que prestam serviços de caráter privado.

B

O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir imediata correção.

C

O consumidor deverá ser informado verbalmente toda vez que ocorrer alteração de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, relativos a seu nome, desde que não a tenha solicitado.

D

Somente poderão constar nos bancos de dados as informações negativas sobre consumidores relativas aos últimos dois anos.

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336108 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FEC
Orgão: ANS

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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorSistema Nacional de Defesa do Consumidor

As relações entre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e a ANS são caracterizadas na medida em que dois representantes de entidades de defesa do consumidor passarama compor o(a):

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324195 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAJM

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Advogado
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto

Júlio adquiriu, em um supermercado, um botijão de gás, que explodiu enquanto sua esposa cozinhava, causando ferimentos graves em ambos e no filho do casal.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Nesse caso, para apurar a responsabilidade, o Código Civil será utilizado de forma subsidiária.

B

O fato gerador da responsabilidade do fabricante é a relação jurídica contratual.

C

Não se exigirá das vítimas, para fins de indenização, prova definitiva de nexo causal.

D

O supermercado responderá solidariamente com o fabricante do botijão de gás.

E

Provada a culpa exclusiva do supermercado, exclui-se a responsabilidade do fabricante.

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315398 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNVAPI
Orgão: BANPARÁ

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Advogado
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Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104)

Considerando as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a alternativa INCORRETA:

A

Há inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando, examinando as condições de fato, com a ajuda de máximas de experiência, o juiz considerar produzida a prova que lhe incumbia.

B

Sempre que haja indeterminabilidade de titulares e inexistência entre eles de relação jurídica base, no aspecto subjetivo, bem como indivisibilidade do bem jurídico, no aspecto objetivo, esta- se- á diante de interesses ou direitos difusos.

C

Nas ações coletivas, a sentença fará coisa julgada ultra partes nos casos de defesa dos interesses ou direitos difusos, exceto se o pedido for julgado improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

D

Os órgãos públicos legitimados à defesa dos interesse e direitos dos consumidores, ainda que sem personalidade jurídica, poderão firmar com os interessados compromisso de ajustamento de conduta, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

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308666 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNVAPI
Orgão: BANPARÁ

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Advogado
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Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54)

Consoante o Código do Consumidor, não é considerada cláusula abusiva:

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290647 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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Direitos Básicos do Consumidor

O boletim Brasil-Transgênicos, nº 477, de 12.02.2010, da AS-PTA (Associação pela Agricultura Familiar e Agroecologia) e o portal www.fetecsp.org.br, em 11.02.2010, publicaram a seguinte nota: "O Ministro Sérgio Rezende referendou o nome de Edilson Paiva para presidir a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança ? CTNBio durante os próximos dois anos. Paiva é tão defensor dos alimentos transgênicos que tempos atrás disse aos jornais que uma das vantagens da soja da Monsanto é que as pessoas podem até beber o veneno nela aplicado que não irão morrer. Ele também é contra a rotulagem de transgênicos nas embalagens dos produtos e considera que o princípio da prevenção é na verdade um princípio da obstrução."

No âmbito do sistema tutelar do consumidor, as declarações do novo presidente da CTNBio ferem qual direito básico dos consumidores?

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290646 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Uma comunidade carente, vitimada pela perda de suas moradias e mobiliários por força de enchentes sucessivas em seu bairro, caracteriza, para fins de tutela metaindividual, qual categoria de direitos?

A

Direitos individuais homogêneos, com titulares determinados, ligados entre si por relação jurídica base.

B

Direitos individuais homogêneos, com titulares determinados, ligados entre si por circunstância de fato.

C

Direitos transindividuais, de natureza indivisível, com titulares de direitos determinados, ligados com a parte contrária por circunstância de fato.

D

Direitos transindividuais, de natureza indivisível, com titulares indetermináveis, ligadas por circunstância de fato.

E

Direitos coletivos, com titulares indetermináveis, ligados entre si por relação jurídica base.

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