Prova Completa: Agente Administrativo (CREA-PA - FADESP

2407051 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FADESP
Orgão: CREA-PA

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Agente Administrativo
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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Com relação aos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, a Lei n.º 8078/90, estabelece que

A

o consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros e registros de consumo arquivados sobre ele.

B

informações negativas acerca do consumidor podem constar em seu cadastro pelo prazo máximo de 15 anos, quando deverão ser excluídas.

C

não é obrigatória a comunicação ao consumidor da abertura de cadastro de dados pessoais e de consumo quando não solicitado por ele.

D

havendo inexatidão nos dados e cadastros, o consumidor poderá exigir sua correção, a qual se efetuará no prazo mínimo de trinta dias.

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2407050 Ano: 2010
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: FADESP
Orgão: CREA-PA

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Agente Administrativo
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Técnico de TI - Programação Web
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Técnico de TI - Redes
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Técnico de TI - Webdesigner
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Engenharia e AgronomiaNormativos Estaduais dos CREAs

O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Pará – CREA/PA, consoante seu Regimento Interno, exerce as seguintes ações:

A

promotora de condição para o exercício, para a fiscalização e para o aprimoramento das atividades profissionais, podendo ser exercida apenas em conjunto com o CONFEA.

B

normativa, baixando atos administrativos normativos e fixando procedimentos para o cumprimento da legislação referente ao exercício e à fiscalização das profissões, sendo suas decisões mais relevantes que as do CONFEA, em virtude de sua especialização regional.

C

contenciosa, julgando as demandas instauradas em sua jurisdição ou em jurisdições de Conselhos Regionais circunvizinhos se abrangerem uma menor área territorial.

D

administrativa, visando gerir seus recursos e patrimônio, ademais de coordenar, supervisionar e controlar suas atividades nos termos da legislação federal, das resoluções, das decisões normativas e das decisões plenárias baixadas pelo CONFEA.

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2407049 Ano: 2010
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: FADESP
Orgão: CREA-PA

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Agente Administrativo
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Técnico de TI - Programação Web
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Técnico de TI - Redes
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Técnico de TI - Webdesigner
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Engenharia e AgronomiaLei 5.194/1966: Regula as Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo

O exercício, no País, da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, observadas as condições de capacidade e demais exigências legais, não é assegurado

A

aos estrangeiros contratados que, a critério dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, considerada a escassez de profissionais de determinada especialidade e o interesse nacional, tenham seus títulos registrados temporariamente.

B

aos que possuam, devidamente registrado, diploma de faculdade ou escola superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas, existentes no País.

C

aos detentores de diplomas técnicos em escolas federais profissionalizantes de ensino tecnológico, após convalidação e análise do respectivo Conselho Regional.

D

aos que possuam, devidamente revalidado e registrado no País, diploma de faculdade ou escola estrangeira de ensino superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, bem como aos que tenham esse exercício amparado por convênios internacionais de intercâmbio.

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2407048 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: CREA-PA

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Agente Administrativo
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Agente Fiscal
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Técnico de TI - Programação Web
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Técnico de TI - Redes
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Técnico de TI - Webdesigner
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Ordem SocialSeguridade Social

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à (ao)