1272034 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ABIN

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Oficial Técnico de Inteligência - Direito
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Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de Consumo
Da Defesa do Consumidor em Juízo

Julgue os seguintes itens, que dizem respeito à responsabilidade no âmbito do direito do consumidor e no do direito civil.

Os fornecedores sujeitos a participar no polo passivo da relação jurídica de responsabilidade civil podem ser classificados como fornecedor real, fornecedor aparente e fornecedor presumido, sendo o comerciante exemplo de fornecedor real.

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1272033 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ABIN

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Oficial Técnico de Inteligência - Direito
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Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Julgue os seguintes itens, que dizem respeito à responsabilidade no âmbito do direito do consumidor e no do direito civil.

A teoria unitária da responsabilidade civil é adotada no âmbito do direito do consumidor.

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1259634 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-ES

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Promotor de Justiça
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Proteção Contratual do Consumidor
Sanções Administrativas
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas

Assinale a opção correta acerca do direito do consumidor.

A

As sanções administrativas na relação de consumo podem ser de natureza pecuniária, a exemplo da multa, bem como de natureza objetiva e subjetiva, destacando-se que as duas últimas não admitem a aplicação cumulativa.

B

Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, coadunando-se tal entendimento com o CDC.

C

O CDC pode ser invocado por aquele que não participou diretamente da relação jurídica de consumo, mas que, a exemplo do consumidor direto, também foi vítima do evento danoso, provocado por um defeito, denominado também de acidente de consumo. É o que a doutrina chama de consumidor standard ou stricto sensu.

D

São espécies de excludentes da responsabilidade civil objetiva do fornecedor, pelo fato do produto ou serviço, expressamente previstas no CDC: a culpa exclusiva ou o fato exclusivo do consumidor ou de terceiro, além da culpa concorrente do consumidor e do fornecedor.

E

Consoante o entendimento pacificado e atual do STJ, caso o nome do consumidor seja indevidamente inserido nos órgãos ou cadastros de proteção ao crédito, existindo outras restrições devidas, o consumidor lesado tem o direito de pleitear indenização por danos morais, todavia com valor reduzido.

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1259633 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-ES

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Promotor de Justiça
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor
Crimes Contra a Relação de Consumo
Desconsideração da Personalidade Jurídica

A respeito do direito do consumidor, assinale a opção correta.

A

Ao tratar da desconsideração da pessoa jurídica, o CDC estabeleceu que as sociedades integrantes dos grupos societários, as sociedades controladas e as consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do diploma legal já mencionado.

B

Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou a periculosidade de produtos ou serviços corresponde ao tipo penal de um crime próprio ou direto previsto no CDC, cuja pena é de detenção de seis meses a dois anos, acrescida de multa, não sendo admitida a modalidade culposa.

C

A demanda coletiva, ajuizada em face da publicidade de um medicamento emagrecedor milagroso, visa tutelar os denominados interesses difusos, também denominados transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e indetermináveis, ligadas por circunstâncias fáticas, não se devendo falar em relação jurídica anterior entre os titulares desse tipo de direito.

D

Caso o consumidor tenha proposto uma ação individual de responsabilidade civil em face do fornecedor, mas queira se beneficiar dos efeitos de uma ação coletiva proposta com o mesmo objeto, deve, no prazo de trinta dias, a contar do primeiro despacho proferido na ação coletiva, requerer a suspensão do processo individual.

E

Nos termos da legislação consumerista, o consumidor cobrado judicial e extrajudicialmente em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

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1259632 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-ES

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Promotor de Justiça
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
Prescrição e decadência

Com relação à reparação de danos e à responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto, assinale a opção correta.

A

O prazo legal máximo para o fornecedor sanar o vício do produto ou o serviço é de trinta dias, não podendo tal prazo ser modificado de forma convencional pelas partes integrantes da relação jurídica de consumo, uma vez que se trata de norma de ordem pública (cogente) e de direito indisponível.

B

A responsabilidade civil, no CDC, é regra geral, objetiva e solidária, salvo no caso dos profissionais liberais, que respondem pelos atos danosos cometidos de forma voluntária na prestação de seus serviços a outrem, desde que demonstrada sua conduta culposa lato sensu, tratando-se de responsabilidade civil subjetiva com culpa presumida.

C

O vício oculto previsto no CDC, em consonância com o vício redibitório do Código Civil, possui prazo máximo para seu aparecimento, qual seja, cento e oitenta dias para bens móveis e um ano para bens imóveis.

D

A legislação consumerista, ao tratar da responsabilidade pelo vício do produto ou serviço e daquela decorrente do fato do produto ou serviço, optou por atribuir à primeira prazos decadenciais referentes ao tempo máximo para reclamar dos vícios ocultos e aparentes e prazo prescricional quando se tratar de acidente de consumo.

E

Consoante o entendimento do STJ, o caso fortuito ou de força maior não pode ser invocado em face do consumidor, uma vez que tal excludente da responsabilidade civil não foi contemplada de forma expressa no CDC.

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1259631 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-ES

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Promotor de Justiça
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Direitos Básicos do Consumidor
Inversão do Ônus da Prova

No que se refere à legislação na área do direito do consumidor, assinale a opção correta.

A

O CDC, denominado pela doutrina de microcódigo ou microssistema, é formalmente uma lei ordinária, de função social, voltada ao segmento vulnerável da relação consumerista, razão pela qual seu conteúdo é constituído, em sua integralidade, por normas de direito público.

B

A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, todavia não absoluto, que só será a este concedido quando o juiz verificar, de forma cumulativa, sua hipossuficiência e a verossimilhança de suas alegações.

C

No tocante ao princípio da publicidade, o CDC adotou a obrigatória inversão do ônus da prova, decorrente dos princípios da veracidade e da não abusividade da publicidade.

D

A teoria da onerosidade excessiva, também conhecida como teoria da imprevisão, permite a revisão contratual, desde que, em virtude de acontecimentos extraordinários, supervenientes e imprevisíveis, haja o desequilíbrio entre as partes contratantes, gerando extrema vantagem para uma das partes e onerosidade excessiva para a outra.

E

O CDC, regra geral, não impõe o dever de anunciar, tratandose de verdadeiro direito exercitável à conta e risco do anunciante, salvo uma exceção, denominada corretive advertising.

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1251054 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TRT-21
Orgão: TRT-21

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Juiz do Trabalho
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Desconsideração da Personalidade Jurídica

O art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a desconsideração da personalidade jurídica:

A

na hipótese de encerramento da pessoa jurídica, quando provocado por má administração;

B

como dever do juiz, restringindo-se a concessão aos casos de abuso de direito, excesso de poder e infração da lei;

C

atribuindo responsabilidade solidária às sociedades integrantes dos grupos societários e às sociedades controladas;

D

atribuindo responsabilidade às sociedades coligadas apenas em caso de dolo;

E

como faculdade do juiz, aplicável quando houver estado de insolvência, encerramento ou inatividade de pessoa jurídica, sendo dispensável, nestes casos, a ocorrência da má administração.

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1219636 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: MPE-RS

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Secretário de Diligências
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Defesa do Consumidor Em Juízo
Ações Coletivas na Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Tendo em vista o Código de Defesa do Consumidor, considere as seguintes afirmações:

I. Entende-se por interesses ou direitos difusos, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

II. Entende-se por interesses ou direitos coletivos, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

III. Entende-se por interesses ou direitos individuais homogêneos, os decorrentes de origem comum.

IV. As associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor têm legitimidade para a propositura de ação em juízo nos casos de defesa coletiva.

V. As entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, sem personalidade jurídica, mesmo que especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, não têm legitimidade para defesa do consumidor em juízo, ainda que se trate de defesa coletiva.

Estão corretas APENAS as afirmações

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1219635 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: MPE-RS

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Secretário de Diligências
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Sobre as ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos é correto afirmar:

A

Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local, no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, mesmo que se trate de dano de âmbito regional.

B

A liquidação e a execução de sentença não poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores.

C

Se o Ministério Público não for o autor da ação, não atuará no processo.

D

Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.

E

É competente para a execução, quando se tratar de execução coletiva, o juízo da liquidação.

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1216293 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-MG
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Práticas Comerciais
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Proteção Contratual do Consumidor
Consumidor
Fornecedor
Publicidade
Oferta
Princípios Gerais do Direito do Consumidor
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas
Da Proteção ContratualContratos de Adesão
Da Proteção ContratualContratos de Consumo
Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de ConsumoConceitos de consumidorConsumidor por Equiparação

A respeito do regime do Código de Defesa do Consumidor (CDC) considere as seguintes proposições

I. A incidência do princípio da interpretação mais favorável ao consumidor pressupõe a presença de cláusulas ambíguas ou contraditórias em contrato de consumo e de adesão.

II. A oferta obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser formado, se o contrário não resultar dos termos dela.

III. A pessoa jurídica não pode ser considerada consumidor destinatário final de produtos e serviços.

IV. Para que um profissional seja considerado fornecedor, o CDC não exige a finalidade de lucro no exercício de suas atividades.

Marque a opção CORRETA.