290645 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Ações Coletivas na Defesa do Consumidor
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Consumidor
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de ConsumoConceitos de consumidorConsumidor por Equiparação

Uma grande plantação de soja transgênica é pulverizada, sistematicamente, com herbicida, à base de glifosato, através de aviões pulverizadores. Dispersos no ar, os elementos químicos do agrotóxico atingem fonte d'água que abastece um vilarejo rural, localizado a 5 km, contaminando inúmeras pessoas que ali residem, causando vômitos, convulsões, desmaios, perda de visão, incapacidade laborativa, mortandade de plantas e animais, dentre outros eventos.

A Defensoria Pública ajuíza, em prol dos moradores pobres do lugar, ação civil pública, visando indenização pelos danos resultantes, sustentando a demanda em dispositivos encontrados no sistema tutelar dos direitos dos consumidores. O juiz, para o qual a ação fora distribuída, indefere a inicial, alegando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por não caracterização das vítimas como consumidores.

Essa decisão está

A

correta, posto que a responsabilidade, no caso, é regida pelos dispositivos civilistas que regem a culpa subjetiva.

B

incorreta, pois sejam quais forem os sistemas, a responsabilidade, no caso, é sempre subjetiva.

C

incorreta, pois há caracterização das vítimas como consumidores por equiparação.

D

incorreta, pois há caracterização das vítimas como consumidores por interferência direta na relação de consumo.

E

correta, posto que a responsabilidade, no caso, é regida pelo sistema de proteção ambiental.

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286689 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Sobre a inversão do ônus da prova no âmbito do Código de Defesa do Consumidor é correto afirmar que:

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266008 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FMP Concursos
Orgão: DPE-RO

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Defensor Público
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Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (arts. 12 ao 17)

Sobre o regime da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço previsto no Código de Defesa do Consumidor – Lei Federal n.º 8.078/90, analise as seguintes assertivas:

I. A culpa exclusiva do consumidor é causa de exclusão da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço.

II. Para os fins do regime de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço previsto na Lei Federal n.º 8.078/90, são equiparados a consumidor todas as vítimas do evento, independentemente de terem elas adquirido ou não o produto ou serviço fornecido e causador do dano.

III. A responsabilidade pelo fato do serviço, consoante regime instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, dá-se sempre independentemente da comprovação de culpa do fornecedor.

IV. O produto é defeituoso, quando não ofereça a segurança que dele legitimamente se espera, circunstância que pode ser alterada pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado, tornando, por isso, inadequados os até então produzidos.

Quais são corretas?

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259052 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MOVENS
Orgão: IMEP-PA

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Técnico em Gestão - Informática
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A respeito das infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

A

Nas infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor, o valor da fiança, se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, poderá ser reduzido até a metade do seu valor mínimo ou aumentado pelo juiz em até vinte vezes.

B

O fato de o réu ser servidor público não interfere na fixação da pena pela prática de delito previsto no Código de Defesa do Consumidor.

C

O comerciante que deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo não comete crime, mas poderá ter o seu estabelecimento multado pelos fiscais responsáveis.

D

Os delitos previstos no Código de Defesa do Consumidor só admitem a modalidade dolosa, não existindo previsão de crime culposo.

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259051 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MOVENS
Orgão: IMEP-PA

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Técnico em Gestão - Informática
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Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Serviço
Consumidor
Fornecedor
Produto

Considerando as normas de proteção e defesa do consumidor, assinale a opção correta.

A

O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levandose em consideração as circunstâncias relevantes, especialmente o fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

B

O fornecedor de serviços responde, desde que comprovada sua culpa pelo interessado, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

C

No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor por vício do produto o fornecedor imediato, mesmo quando identificado claramente seu produtor.

D

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo certo que a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que tenham intervindo nas relações de consumo, equipara-se ao consumidor.

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259050 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MOVENS
Orgão: IMEP-PA

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Assistente de Informática
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor

Considerando as disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

A

É abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário inteira ou parcialmente falsa, ou capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e/ou quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

B

Tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias.

C

Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão quaisquer riscos à saúde ou à segurança dos consumidores, inclusive aqueles serviços considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

D

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, fnanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

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245313 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNVAPI
Orgão: BANPARÁ

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Advogado
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Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54)

Consoante a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I - É facultado ao consumidor desistir do contrato, no prazo de 7(sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento no estabelecimento comercial do fornecedor.

II - Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar a sua compreensão pelo consumidor.

III- A penalidade de imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, devendo obrigatoriamente, ser divulgada pelo responsável da mesma forma e e no mesmo veículo, local, espaço e horário.

IV - As autoridades administrativas poderão aplicar sanções cumulativas por infrações às normas de defesa do consumidor, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

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230061 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FMP Concursos
Orgão: DPE-RO

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Defensor Público
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Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54)

Qual das alternativas abaixo contém cláusula definida como abusiva e, por isso, declarada nula de pleno direito pelo artigo 51 da Lei n.º 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor?

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224301 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FMP Concursos
Orgão: DPE-RO

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Defensor Público
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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

À luz dos preceitos contidos na Seção II da Lei Federal n.º 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, que regula a oferta no âmbito das relações de consumo, analise as assertivas que seguem:

I. O fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

II. Segundo regra expressa do Código de Defesa do Consumidor, as informações prestadas nos produtos refrigerados oferecidos ao consumo deverão ser neles gravadas de forma indelével.

III. É permitida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina, desde que ele seja previamente alertado a respeito dessa condição.

IV. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade veiculadas, o consumidor poderá, entre outros alternativas, exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos destas.

Quais são corretas?

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221153 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FMP Concursos
Orgão: DPE-RO

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Defensor Público
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Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço (arts. 18 ao 25)

Tendo em vista o regime de Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço estabelecido pela Lei Federal n.º 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, marque a alternativa correta.

A

Constatada a existência de vício no produto adquirido, o fornecedor terá o prazo legal de 15 dias para saná-lo, contado a partir da reclamação do consumidor.

B

Decorrido o prazo legalmente previsto para que seja sanado o vício e tal não sendo feito, poderá o consumidor, dentre outras alternativas igualmente dispostas à sua escolha, exigir seja o vício sanado por profissional da sua confiança, às expensas do fornecedor.

C

O consumidor poderá exigir a imediata substituição do produto viciado, sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

D

Consoante expressa previsão legal, os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento não estão submetidos ao regime de responsabilidade por vícios previsto no Código de Defesa do Consumidor, não obstante se submetam ao regime de responsabilidade por fato do produto ou do serviço do mesmo Diploma.

E

Nos casos de responsabilidade por vício decorrente de componentes ou peças incorporados ao produto ou serviço, respondem subsidiariamente pelo dano causado os seus fabricantes, construtores ou importadores e o que realizou a incorporação.