135621 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

Provas:

Juiz Leigo
Provas ×

Direitos Básicos do Consumidor

Sobre os direitos básicos do consumidor, previsto no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar, exceto:

A

Os consumidores e terceiros não envolvidos em dada relação de consumo têm direito de não ser expostos a perigos que atinjam a sua incolumidade física.

B

Assegura-se ao consumidor o direito de postular a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, consagrando a via da revisão dos contratos.

C

Assegura-se ao consumidor proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

D

A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, a que se obrigará o juiz se perceber a verossímelhança na alegação ou quando for ela hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

E

Assegura-se ao consumidor proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

135620 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

Provas:

Conciliador
Provas ×

Desconsideração da Personalidade Jurídica

O Juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade, exceto

Provas

Questão presente nas seguintes provas

135619 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

Provas:

Juiz Leigo
Provas ×

Sanções Administrativas

Sobre as sanções administrativas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A

A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.

B

São sanções administrativas suspensão de fabricação do produto, multa, intervenção administrativa e imposição de contrapropaganda.

C

A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal.

D

As providências administrativas de apreensão de produtos se submetem à necessidade de prova dos riscos ou das características dos produtos que determinem a possibilidade de prejuízo à saúde e à segurança do consumidor.

E

O fornecedor que sofrer sanções administrativas não poderá sofrer cumulativamente diversas sanções, porém poderá sofrer as sanções cíveis e criminais a que esteja sujeito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

135618 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

Provas:

Juiz Leigo
Provas ×

Crimes Contra a Relação de Consumo

Dos crimes contra as relações de consumo previsto no Código de Defesa do Consumidor, exclui-se

A

omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou a periculosidade de produtos nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade.

B

deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou a periculosidade de produtos cujo conhecimento seja anterior à sua colocação no mercado.

C

fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou à segurança.

D

empregar, na reparação de produtos, peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.

E

executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

135617 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

Provas:

Conciliador
Provas ×

Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Serviço
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Com base nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A

O serviço poderá ser considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

B

O fabricante e o fornecedor só não serão responsabilizados quando provar que não colocou o produto no mercado; que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; que a culpa é da concorrente, do consumidor ou de terceiros.

C

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação do dolo ou da culpa.

D

O fornecedor de serviços responde, dependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

E

O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais sua apresentação; o uso e os riscos que razoavelmente dele se espera; a época em que foi colocado em circulação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

135616 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

Provas:

Conciliador
Provas ×

Proteção Contratual do Consumidor

São aspectos importantes da proteção contratual, exceto

A

o direito de arrependimento, mesmo havendo pedido expresso do consumidor.

B

as declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo que podem vincular o fornecedor, ensejando inclusive execução específica.

C

as cláusulas contratuais que serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

D

a garantia contratual, que é complementar à legal, e será conferida mediante termo escrito.

E

a não substituição da garantia legal pela garantia contratual.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

135615 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

Provas:

Conciliador
Provas ×

Prescrição e decadência

Tratando-se de decadência, o Código de Defesa do Consumidor estabelece:

A

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

B

A instauração de inquérito civil suspende a decadência, independente de seu encerramento.

C

O prazo decadencial inicia sua contagem a partir da data de entrega do produto ou em caso de execução do serviço, no momento de celebração do contrato.

D

A reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços suspende a decadência até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.

E

O fornecedor será compelido a substituir o produto se o vício oculto se manifestar após o término do prazo de garantia contratual.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

135614 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

Provas:

Conciliador
Provas ×

Práticas Comerciais
Publicidade
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Enganosa

Sobre propaganda enganosa, é correto afirmar:

A

Não constitui um ilícito penal.

B

É enganosa quando, por ação ou omissão, deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço, agindo, portanto, com má-fé.

C

Na caracterização da publicidade enganosa, exige-se a intenção de enganar por parte do anunciante, sendo, portanto, relevante a má-fé.

D

Constitui ilícito penal e tem como principal característica ser suscetível de induzir o consumidor ao erro através de omissões.

E

É exigível o prejuízo individual.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

135613 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

Provas:

Conciliador
Provas ×

Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos

Os serviços fornecidos pelos órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias, ou sob qualquer outra forma de empreendimento, deverão ser

Provas

Questão presente nas seguintes provas

135612 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

Provas:

Conciliador
Provas ×

Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em Juízo individualmente, ou a título coletivo. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a defesa coletiva será exercida quando se tratar de