871629 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualContratos de Adesão

Quanto ao contrato de adesão, previsto no artigo 54, do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, é correto afirmar que:

A

Nos contratos de adesão não se admite cláusula resolutória.

B

Nos contratos de adesão não há necessidade de os escritos serem redigidos com caracteres ostensivos e legíveis, e nem há necessidade de se observar tamanho da fonte ou corpo desta.

C

As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas da mesma forma que as demais, já que a fácil compreensão se apura é com a leitura e não com a redação.

D

A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

860855 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

Provas:

Analista - Bacharel em Direito
Provas ×

Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço

As empresas e os empresários individuais respondem, pelos produtos postos em circulação,

A

apenas se provado o elemento culpa, ou seja, subjetivamente, sem ressalvas.

B

independentemente de culpa, ou seja, subjetivamente.

C

independentemente de culpa, ou seja, objetivamente.

D

apenas se provado o elemento culpa, ou seja, objetivamente, ressalvados outros casos previstos em lei especial.

E

independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, apenas se, por sua natureza, o produto causar risco a quem o consome.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

860854 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Prescrição e decadência

Donizete adquiriu um veículo zero quilômetro da Concessionária Rode Bem. Ao dirigi-lo pela primeira vez, verificou que o veículo apresentava avarias nos freios, colocando sua segurança em risco. Passados oitenta dias, Donizete formulou reclamação extrajudicial perante o fornecedor, requerendo a reparação do vício, a qual foi respondida, negativamente, vinte dias depois. No dia da resposta negativa, Donizete ajuizou ação judicial. O direito de reclamar pelo vício

A

decaiu, porque, embora o consumidor tenha formulado reclamação perante o fornecedor, a decadência não admite interrupção nem suspensão.

B

prescreveu, porque, da constatação do vício, até o ajuizamento da ação, passaram-se mais de noventa dias.

C

decaiu, porque, da constatação do vício, até o ajuizamento da ação, passaram-se mais de noventa dias.

D

não decaiu, porque, até a resposta negativa à reclamação, a fluência do prazo ficou obstada.

E

não decaiu, porque, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é de cinco anos o prazo para reclamar pelo vício do produto.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

841183 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

Provas:

Estágio - Direito
Provas ×

A respeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é correto afirmar:

A

segundo súmula do Superior Tribunal de Justiça, o Código Consumerista é aplicado para as instituições financeiras, assim como para entidades de previdência públicas e privadas.

B

o prazo decadencial relativo ao direito de reclamar por vício do produto cessa pela instauração de inquérito civil.

C

para ser caracterizada como fornecedor, a pessoa física ou jurídica desenvolvida no mercado de consumo deve almejar o lucro.

D

é objetiva a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, em relação a fato do serviço, independentemente de verificação de culpa.

E

o serviço público de fornecimento de energia elétrica não é tutelado pelo Código de Defesa do Consumidor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

785825 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEE-DF

Provas:

Analista de Gestão Educacional - Direito e Legislação
Provas ×

Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Acerca do inadimplemento das obrigações e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o próximo item.

De acordo com o CDC, o que diferencia a figura do consumidor daquela do fornecedor é que o primeiro é toda pessoa física que adquire ou utiliza produtos ou serviços, enquanto que o segundo é toda pessoa jurídica que comercializa ou distribui produtos ou serviços.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

761885 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Rosana-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Práticas Comerciais
Direitos Básicos do Consumidor
Informação do Consumidor
Publicidade
Proteção a Saúde e Segurança

O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou à segurança. Se eventualmente o fornecedor colocar no mercado um lote de produtos com vícios capazes de causar risco aos consumidores, ele deverá

A

comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

B

reparar eventuais prejuízos causados para os consumidores que reclamarem do vícios, não sendo necessário que se faça qualquer comunicação ao público consumidor.

C

noticiar o fato pessoalmente a cada um dos consumidores que adquiriram tal produto, sendo dispensável anúncios publicitários em veículos de comunicação para alertar o público.

D

aguardar que algum consumidor realmente tenha prejuízos para, somente após tal fato, analisar a periculosidade e a segurança de seu produto ou serviço.

E

manter-se inerte, tendo em vista que responde apenas subjetivamente pelos produtos e serviços que introduz no mercado e, com isso, é o consumidor que deve fazer prova da culpa do fornecedor em eventual evento lesivo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

761884 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Rosana-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Defesa do Consumidor Em Juízo

Há previsão expressa no Código de Defesa do Consumidor acerca da Convenção Coletiva de Consumo. Sobre esse tema, é correto afirmar que

A

são legitimados para regular em convenção escrita relativa à preço, à quantidade e à garantia, entre outros, os Municípios e os sindicatos da categoria econômica envolvida, dada a competência concorrente de todos os entes da federação em legislar acerca dos direitos do consumidor.

B

feita a convenção, ela se tornará obrigatória apenas a partir do momento em que for registrada no cartório de títulos e documentos.

C

uma vez registrada, a convenção terá efeito erga omnes, valendo para todos os fornecedores e consumidores daquele nicho de produtos ou serviços.

D

se exime de cumprir a convenção o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento.

E

são legitimados para regular em convenção escrita relativa à preço, à quantidade e à garantia entre outros, os Procons Estaduais e os sindicatos da categoria econômica envolvida, dada a competência concorrente de todos os entes da federação em legislar acerca dos direitos do consumidor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

761883 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Rosana-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Desconsideração da Personalidade Jurídica

Sobre a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

A

as sociedades integrantes dos grupos societários são subsidiariamente responsáveis, enquanto as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

B

o juiz deverá desconsiderar a personalidade jurídica somente quando houver má administração e falência do fornecedor.

C

as empresas coligadas respondem solidária e objetivamente pelos prejuízos causados aos consumidores.

D

as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

E

as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são ambas solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

761882 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Rosana-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Prescrição e decadência

Um consumidor adquiriu um pacote de macarrão da marca “Adriana”, no supermercado “Rumba”. Quando chegou em casa, abriu o pacote do alimento e percebeu que estava repleto de carunchos, sendo impossível consumir tal produto. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que o caso revela um

A

defeito no produto, pelo qual o consumidor terá prazo de cinco anos para reclamar perante o supermercado e o fabricante do produto, respondendo o supermercado subsidiariamente pelos fatos.

B

vício de qualidade e, portanto, o consumidor poderá reclamar em até 90 dias apenas contra o fabricante do produto.

C

vício de quantidade e, assim, o consumidor poderá reclamar tanto para o supermercado como para o fabricante num prazo de 30 dias, tendo ambos responsabilidade solidária.

D

defeito no produto, a respeito do qual o consumidor terá prazo de 30 dias para reclamar perante o supermercado e o fabricante, que responderão solidariamente pelos fatos.

E

vício de qualidade, sobre o qual o supermercado e o fabricante respondem solidariamente, tendo o consumidor até 30 dias para fazer a reclamação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

761881 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Rosana-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Práticas Comerciais
Práticas Abusivas

Estão previstas no Código de Defesa do Consumidor as práticas comerciais consideradas abusivas. Assinale a alternativa que expõe corretamente uma dessas práticas.

A

Limitar quantitativamente o fornecimento de serviços com justa causa.

B

Remeter produtos ao consumidor, sem solicitação prévia.

C

Executar serviços sem orçamento prévio e autorização expressa do consumidor, porém com histórico de relação de consumo entre eles.

D

Não deixar a fixação do termo inicial a exclusivo critério do fornecedor, dada a especialidade de cada serviço.

E

Elevar, com ou sem justa causa, o preço de produtos ou serviços.

Comentários

×