1157823 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

Provas:

Juiz Leigo (Batayporã)
Provas ×

Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Sobre as práticas comerciais previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.

B

O fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes comerciais.

C

Equiparam-se a consumidor todas as pessoas, desde que determináveis, expostas às práticas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

D

Salvo convencionado em contrário, o valor contido no orçamento terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1157822 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

Provas:

Juiz Leigo (Bandeirantes)
Provas ×

Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54)

Marque a assertiva incorreta:

A

A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

B

A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

C

Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores. os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado,

D

As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor,

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1157821 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

Provas:

Juiz Leigo (Bandeirantes)
Provas ×

Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço (arts. 18 ao 25)

Marque a assertiva incorreta:

A

Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

B

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços, devidamente fundamentada, o exime de responsabilidade.

C

A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

D

São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1157820 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

Provas:

Juiz Leigo (Bandeirantes)
Provas ×

Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Em relação ao sistema de proteção anunciado pelo Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta:

A

É considerada prática abusiva, por parte do prestador de serviço ou fornecedor, a permissão de ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.

B

Salvo estipulação em contrário, o orçamento prévio entregue pelo fornecedor de serviços ao consumidor tem validade pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do seu recebimento pelo consumidor.

C

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

D

A nulidade de uma cláusula contratual abusiva sempre tornará inválido todo o contrato por violar o sistema de proteção do consumidor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1157819 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

Provas:

Juiz Leigo (Bandeirantes)
Provas ×

Da Decadência e da Prescrição (arts. 26 e 27)

Assinale a alternativa correta, em relação à prescrição e decadência:

A

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

B

Inicia-se a contagem do prazo prescricional a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

C

Obsta a prescrição a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

D

Tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis o direito de reclamar pelos vícios aparentes ao de fácil constatação caduca em noventa dias.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1157818 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

Provas:

Juiz Leigo (Bandeirantes)
Provas ×

Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Em relação à publicidade, assinale a alternativa incorreta:

A

É abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

B

O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

C

A publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

D

O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1157817 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

Provas:

Juiz Leigo (Bandeirantes)
Provas ×

Da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28)

A respeito da desconsideração da personalidade jurídica:

A

As sociedades coligadas só responderão por culpa.

B

As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

C

As sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

D

A desconsideração da personalidade jurídica não será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1157816 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

Provas:

Juiz Leigo (Bandeirantes)
Provas ×

A respeito dos contratos bancários, assinale a alternativa incorreta:

A

Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.

B

A cobrança de comissão de permanência — cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato — exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual,

C

A estipulação de juros remuneratórios superiores à 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

D

Por cuidar-se de vício na prestação de um serviço durável, o consumidor tem o prazo decadencial de 90 (noventa) dias, a partir da assinatura do contrato, para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1157815 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

Provas:

Juiz Leigo (Bandeirantes)
Provas ×

Em relação ao Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa incorreta à luz do entendimento dos Tribunais Superiores:

A

As normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor,

B

Não incide o Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas estabelecidas entre condomínio e condôminos.

C

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde,

D

A relação entre concessionária de serviço público e o usuário final para fornecimento de serviços públicos essenciais não se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor,

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1157814 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

Provas:

Juiz Leigo (Bandeirantes)
Provas ×

Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço (arts. 18 ao 25)

O cidadão “A” dirige-se ao supermercado “Bem Mais Barato”, ao lado de sua casa, e adquire um pacote de bolachas água e sal da fabricante “Classe A”. Ao chegar em casa, percebe que no interior do pacote de bolachas, mais precisamente entre as bolachas, havia um inseto morto. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta:

A

Caso “A” pretenda o ressarcimento do valor pago pelo pacote de bolachas, deverá ingressar com ação apenas contra o fabricante “Classe A”, pois foi quem produziu a bolacha com o defeito.

B

A aquisição de produto alimentício considerado impróprio para o consumo, em razão da presença de corpo estranho, ainda que não se tenha ingerido o seu conteúdo, enseja indenização por danos morais em razão da quebra da confiança na qualidade do produto,

C

O prazo para que “A” reclame eventual indenização por danos morais experimentados será de 30 (trinta) dias, por tratar-se de um vício de produto não durável.

D

O cidadão “A” poderá ingressar com ação tanto contra O mercado “Bem Mais Barato” ou contra o fabricante “Classe A” para reclamar do vício do produto, ficando a escolha do consumidor exigir-se a substituição do produto ou a restituição do valor pago.