761880 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Rosana-SP

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Procurador Municipal
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Antônio possui um caminhão ano 1950 e, precisando capitalizar-se, coloca a venda o bem. José, interessado na compra, leva um mecânico para avaliar o veículo e, depois de um parecer favorável do técnico, a venda é realizada. Após 60 dias de uso, o caminhão tem um problema no eixo dianteiro e precisa ficar parado por 30 dias, causando um enorme prejuízo para José, que já possuía fretes contratados. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que, a esse caso, se aplicam as regras do direito

A

do consumidor, sendo certo que, por se tratar de bem durável e diante do claro vício oculto, José terá 90 dias para reclamar a partir do conhecimento do vício.

B

civil, por não se tratar de relação jurídica de consumo, tendo José 90 dias para exigir a reparação de seus prejuízos.

C

do consumidor, sendo certo que, por se tratar de bem durável e diante do claro vício oculto, José terá 30 dias para reclamar a partir do conhecimento do vício.

D

do consumidor, sendo certo que, por se tratar de bem durável e diante do claro vício oculto, José terá 05 anos para reclamar a partir do conhecimento do vício.

E

civil, pois a relação jurídica travada entre as partes não contempla as figuras do consumidor e do fornecedor.

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713375 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-SC

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Auditor de Controle Externo - Direito
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Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor

A previdência social compreende tanto os regimes públicos — regime geral de previdência social (RGPS) e regime próprio de previdência social (RPPS) — como o regime privado — regime de previdência complementar (RPC). Acerca desse assunto, julgue o item seguinte.

Conforme o entendimento do STJ, em situações não regulamentadas pela legislação de previdência complementar aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor para a relação jurídica entre participantes e entidades fechadas de previdência complementar.

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678159 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mangaratiba-RJ

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Fiscal - Saúde Pública
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Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54)

Avalie se a Lei Federal 8.078/90 estabelece que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I. Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis.

II. Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos nesta Lei.

III. Não transfiram responsabilidades a terceiros.

IV. Estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.

São de fato nulas de pleno direito:

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638243 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. São Gonçalo-RJ

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Enfermeiro - Auditor
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De acordo com a Lei Federal de Defesa ao Consumidor (Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), na Seção I – Da proteção à saúde e segurança, art. 8º, é correto afirmar:

A

Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, no caso dos que não acarretam, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

B

Nenhum produto e serviço colocado no mercado de consumo pode acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores, caso isso ocorra, os fornecedores estão obrigados a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

C

Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

D

Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto aqueles aprovados pela vigilância sanitária como tendo riscos potenciais em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

E

Nenhum produto e serviço colocado no mercado de consumo pode acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores, ficando o fornecedor responsável pelos agravos à saúde e segurança do consumidor em caso de qualquer dano causado.

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594309 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Direitos Básicos do Consumidor
Informação do Consumidor
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
Prevenção e Reparação de Danos

Acerca da responsabilidade na prestação de serviços, com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

A

O importador será responsabilizado, ainda quando provar a culpa exclusiva de terceiro, ante a responsabilidade solidária nas relações de consumo.

B

O comerciante não será responsabilizado quando o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante.

C

O fornecedor de serviços responde, mediante comprovação de culpa, por eventual dano causado ao consumidor por informação insuficiente sobre sua fruição.

D

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

E

O serviço é considerado defeituoso quando houver adoção de novas técnicas.

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594308 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
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Sanções Administrativas

Além das sanções de natureza civil e penal, estão sujeitos às sanções administrativas, o fornecedor de produto que tenha cometido infração ao direito do consumidor. Assim, com base no disposto no Código do Consumidor, não se trata de sanção administrativa:

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594307 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
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Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Direitos Básicos do Consumidor
Consumidor
Fornecedor
Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Prevenção e Reparação de Danos
Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de ConsumoConceitos de consumidorConsumidor por Equiparação

Considere que em uma festa de casamento, a explosão de uma garrafa de Champagne atinja os noivos e alguns convidados, causando-lhes danos. Destarte, com base nos dispositivos contidos no Código do Consumidor, marque a opção correta.

A

Responderá de forma objetiva pelos danos causados, o importador que será considerado fornecedor presumido, caso o Champagne seja importado.

B

A responsabilidade do comerciante será afastada se for comprovado que o dano decorreu de defeito de informação no produto.

C

O fabricante do produto somente será acionado judicialmente, caso se demonstre a conduta culposa.

D

O comerciante responderá de forma solidária pelos danos causados aos atingidos.

E

A responsabilidade do fabricante será excluída caso os consumidores não comprovem defeito na fabricação do produto.

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594306 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
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Proteção Contratual do Consumidor
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Direitos Básicos do Consumidor
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Prevenção e Reparação de Danos
Prescrição e decadência
Garantia contratual (direito básico)
Garantia Legal (direito básico)
Da Proteção ContratualGarantia Legal e Contratual
Da Proteção ContratualContratos de ConsumoPrazos no Contrato de Consumo

Um consumidor presenteou sua filha com um aparelho celular no Natal e constatou, ao presenteá-la, que uma tecla do aparelho não estava funcionando. Após contatar com a loja, foi encaminhado a uma das autorizadas. Com base na legislação pertinente, o consumidor poderá exigir do comerciante, primeiramente:

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594305 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
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Desconsideração da Personalidade Jurídica

Considerando o expresso no Código do Consumidor e a desconsideração da personalidade jurídica:

A

as sociedades coligadas são solidariamente responsáveis com as sociedades controladas.

B

as sociedades coligadas respondem somente por dolo quando atuar em conjunto com as sociedades consorciadas.

C

as sociedades coligadas são solidariamente responsáveis com as consorciadas pelos danos causados aos consumidores.

D

as sociedades coligadas são subsidiariamente responsáveis por danos causados aos consumidores.

E

as sociedades coligadas somente responderão por culpa.

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574660 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Técnico de Serviços Públicos
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Direitos Básicos do Consumidor
Informação do Consumidor
Serviços Públicos
Prevenção e Reparação de Danos
Proteção a Saúde e Segurança

A lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Analise as afirmativas a seguir sobre os direitos do consumidor.

I. O consumidor tem direito à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

II. O consumidor tem direito à proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

III. O consumidor tem direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

IV. Todo consumidor tem direito à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

A partir da análise das afirmativas anteriores, pode-se concluir que estão CORRETAS as afirmativas: