965367 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

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Procurador Municipal
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Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104)

No que concerne à defesa meta-individual do consumidor em juízo, assinale a alternativa correta.

A

Interesses ou direitos difusos são os transindividuais, de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

B

São legitimados concorrentemente para a sua tutela, as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos do consumidor.

C

Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz poderá impor multa diária ao réu, desde que haja pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

D

Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão subsidiariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

E

Aplicam-se às ações para a sua tutela, além do Código de Defesa do Consumidor, as normas do Código de Processo Civil e da Lei da ação popular, naquilo que não contrariar as disposições do diploma consumerista.

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965365 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

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Procurador Municipal
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Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º)

São direitos básicos do consumidor:

A

a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a distinção nas contratações.

B

facilitação da defesa dos direitos dos consumidores, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação e for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

C

informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

D

a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos presentes ou pretéritos que as tornem excessivamente onerosas.

E

a proteção do consumidor contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, contrapropaganda, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

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965364 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

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Procurador Municipal
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Sobre as sanções administrativas no âmbito das relações de consumo, assinale a assertiva correta.

A

A competência para baixar normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços é exclusiva da União.

B

Os órgãos oficiais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas respectivas, sendo facultativa a participação dos consumidores e fornecedores.

C

Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, mesmo se tratando de segredo industrial.

D

As sanções administrativas estabelecidas no sistema consumerista podem ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

E

A devolução das quantias pagas pelo consumidor, multa e imposição de contrapropaganda são espécies de sanções administrativas que podem ser aplicadas contra as infrações das normas de defesa do consumidor praticadas por fornecedores.

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965337 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

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Procurador Municipal
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Em relação à proteção à saúde e segurança do consumidor, é correto afirmar que

A

os serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, ainda que considerados previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição.

B

o fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produto de alto grau de nocividade ou periculosidade, desde que insira aviso de alerta, nesse sentido, na embalagem.

C

o fornecedor de produtos que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá retirá-los do mercado, comunicando os consumidores, ficando assim dispensado de notificar as autoridades competentes.

D

em se tratando de venda de produto in natura de alto grau de nocividade, cabe ao comerciante prestar as informações alertando o consumidor da natureza do produto em questão.

E

sempre que os entes políticos tiverem conhecimento de prestação de serviços de alto grau de periculosidade à saúde ou segurança dos consumidores deverão informá-los a respeito.

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963816 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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Estagiário - Direito (Conciliador)
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Da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28)

No âmbito do Direito do Consumidor, pode ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica, com vistas a preservar os direitos previstos em lei. Sobre esse instituto, é correto afirmar que

A

as sociedades coligadas são solidariamente responsáveis com as sociedades controladas.

B

as sociedades coligadas são subsidiariamente responsáveis por danos causados aos consumidores, mesmo sem culpa.

C

o instituto da desconsideração da personalidade jurídica não terá vez em caso de falência, já que não decorre da má-fé.

D

o juiz decidirá, a seu juízo e em cada caso, quando desconsiderará a personalidade jurídica, já que a lei em si não traz as situações concretas para tanto.

E

as sociedades coligadas somente podem responder por culpa em caso de danos aos consumidores.

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944392 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça (Reaplicação)
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Práticas Comerciais
Proteção Contratual do Consumidor
Direitos Básicos do Consumidor
Oferta
Princípios Gerais do Direito do Consumidor
Garantia contratual (direito básico)
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Enganosa

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao Direito do Consumidor.

A

O direito de arrependimento na relação de consumo é de origem legal, e o prazo de arrependimento é de sete dias no caso de compras realizadas pela internet ou por catálogo.

B

Aplica-se o princípio da conservação contratual ao contrato de consumo, ou seja, considera-se somente a cláusula como nula, aproveitando-se todo o restante do contrato.

C

Nos contratos de consumo será nula por abusividade a cláusula que impõe a utilização compulsória da arbitragem.

D

Determinado fornecedor ofereceu mediante publicidade vários objetos de consumo, estabelecendo o respectivo preço. O consumidor efetuou a compra, pagando o preço das mercadorias anunciadas. Posteriormente, o ofertante desonrou a proposta e recusou-se a cumprir o anunciado. O consumidor pode, no caso, somente demandar a tutela específica da obrigação nos termos da oferta.

E

A publicidade é enganosa por comissão quando o fornecedor faz uma afirmação, parcial ou total, não verdadeira sobre o produto ou serviço, capaz de induzir o consumidor a erro.

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943358 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Procurador Municipal
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Direitos Básicos do Consumidor
Informação do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Em relação à Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, analise as assertivas abaixo: I. São direitos básicos do consumidor, mesmo sendo pessoa com deficiência e neste caso observado o disposto em regulamento, ter acesso à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. II. O consumidor pessoa com deficiência terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes, devendo ser disponibilizadas em formatos acessíveis, mediante solicitação. III. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. Quais estão corretas?

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931641 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Três Corações-MG

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Fiscal de Obras e Posturas
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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Publicidade é a propaganda de um produto ou serviço. O Código de Defesa do Consumidor proíbe publicidade enganosa ou abusiva. Considera-se publicidade abusiva:

A

É a que contém informações falsas e também a que esconde ou deixa faltar informação importante sobre um produto ou serviço.

B

É um acordo por escrito que duas ou mais pessoas fazem.

C

É a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

D

É qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

E

Nenhuma das alternativas.

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912569 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

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Procurador Jurídico
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Sanções Administrativas

Assinale a alternativa correta sobre as penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa.

A

Serão aplicadas mediante procedimento administrativo de natureza inquisitiva, dispensando-se assim a ampla defesa.

B

Serão aplicadas quando o fornecedor incorrer em qualquer prática de infrações de maior gravidade previstas no Código de Defesa do Consumidor.

C

A pena de cassação da concessão à concessionária de serviço público será aplicada apenas quando ocorrer violação de obrigação contratual.

D

A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.

E

No que tange à caracterização da reincidência, esta não restará afastada, mesmo que haja ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, a não ser que tenha sido deferida tutela antecipada nesse sentido.