Consoante disposto no artigo 3º, § 2º da Lei 8078/90, serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das:

Nos termos do artigo 206, § 5º, II do Código Civil, a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato, prescreve em:

Consoante disposto no artigo 206, § 3º , IX do Código Civil, a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório, prescreve em:

Segundo o artigo 111 do Código Civil, o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e:

Complete nos termos do artigo 1228, § 4º do Código Civil: “O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de _________ anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.”

Segundo o artigo 119, parágrafo único do Código Civil, é anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou. O prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste artigo, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, é de:

Complete nos termos do artigo 1258 do Código Civil: “Se a construção, feita parcialmente em solo próprio, invade solo alheio em proporção não superior à ____________ parte deste, adquire o construtor de boa-fé a propriedade da parte do solo invadido, se o valor da construção exceder o dessa parte, e responde por indenização que represente, também, o valor da área perdida e a desvalorização da área remanescente.”

Nos ensina o artigo 1238 do Código Civil que “aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”, e segundo seu parágrafo único, se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo, o prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a:

Nos termos do artigo 178 do Código Civil, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico é de:

Complete consoante disposto no artigo 1276, caput do Código Civil: “O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, _______ anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.”