De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, no que se refere aos serviços bancários, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, acerca da Política Nacional de Relações de Consumo, dos direitos básicos do consumidor, da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e reparação de danos, nas relações de consumo, assinale a alternativa correta.

A ideia de que os serviços essenciais prestados pelo estado ou por suas concessionárias ou permissionárias devem ser fornecidos de forma contínua, como prevê o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, gerou muita controvérsia quanto às hipóteses de cabimento do corte em seu fornecimento. Nessa linha, a jurisprudência sistematizada do STJ consolidou-se no sentido de que é

Em um compromisso de compra e venda de bem imóvel celebrado entre uma construtora e seus clientes, consta no contrato que o preço será pago por meio de financiamento a ser quitado em 120 prestações, e a falta de pagamento de quaisquer delas, desde que constituído em mora o comprador, implicará em sua rescisão com a perda, em benefício do vendedor, do total das prestações anteriormente pagas.

Após o pagamento de 6 parcelas (do total de 120), Carlos e Lidia deixaram de pagar as prestações, alegando atraso na entrega da obra e a impossibilidade de proceder ao registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis. O vendedor (Construtora) ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, pelo inadimplemento do comprador, vindicando a perda de todas as parcelas pagas, a título de indenização pelo uso do imóvel durante tal período.

Referentes à situação exposta, considere:

I. É anulável a cláusula que estabelece a perda de todas as parcelas ante à falta de pagamento de quaisquer delas.

II. Não é possível pleitear a rescisão contratual juntamente com a reintegração de posse, pois a discussão refere-se ao direito de propriedade.

III. A rescisão do contrato jamais se mostrará possível em razão do atraso na entrega da obra.

IV. O juiz poderá decretar a perda parcial das prestações pagas.

Está correto o que consta APENAS de

A oferta praticada por fornecedores no mercado de consumo ocorre por intermédio de qualquer informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, na seguinte medida:

O Decreto Federal n° 2.181/1997 estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas pelo poder público aos fornecedores de produtos e serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo que

O Código de Defesa do Consumidor estabelece um rol de cláusulas contratuais reputadas objetivamente como abusivas, sendo certo que

O exercício de atividade empresarial dentro da ordem econômica pressupõe que o fornecedor observe as regras de defesa do consumidor, sendo-lhe vedada pela Codificação Consumerista a utilização de práticas abusivas, com o intuito de colocação de produtos e serviços no mercado, reputando-se como tal o seguinte subterfúgio:

No que diz respeito ao conceito de consumidor, adotado pelo Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

Em relação à desconsideração da personalidade jurídica e responsabilidade entre fornecedores perante o consumidor, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor – CDC, é correto afirmar que