Prova Completa: Procurador Jurídico (ESEF-SP - VUNESP

1113434 Ano: 2019
Disciplina: Pedagogia
Banca: VUNESP
Orgão: ESEF-SP

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Procurador Jurídico
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LegislaçãoCursos de Graduação e Educação Profissional Tecnológica - Decretos e Portarias

Segundo o disposto na Deliberação CEE 171/2019, na hipótese de um pedido de reconhecimento de um novo Curso de Graduação, após exame e decisão da Comissão de Avaliação, obter parecer desfavorável ao seu reconhecimento,

A

a Presidência do Conselho poderá autorizar o funcionamento provisório da Instituição, com oferecimento de processo seletivo, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos até que novo pedido seja apresentado.

B

caberá à Presidência do Conselho determinar o arquivamento do pedido e, na hipótese de já estar em funcionamento provisório, determinar as providências para que a instituição indenize os respectivos alunos.

C

será dado o prazo de um ano para que a instituição realize as correções solicitadas, vedada a oferta de processo seletivo e, após esse período, novo procedimento avaliativo será realizado.

D

a instituição ficará obrigada a cancelar o curso e a indenizar os respectivos alunos, mas poderá apresentar novo pedido dentro do prazo de três anos, com as devidas regularizações apontadas.

E

caberá recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho Estadual da Educação, no prazo de 30 (trinta) dias após a ciência da instituição da respectiva decisão.

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1113433 Ano: 2019
Disciplina: Pedagogia
Banca: VUNESP
Orgão: ESEF-SP

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Procurador Jurídico
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LegislaçãoDiretrizes Curriculares NacionaisDiretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica
LegislaçãoLei 9.131/1995: Conselho Nacional de Educação

Conforme as Diretrizes Curriculares para a Educação Básica (Resolução CNE/CP nº 2, de 1º de Julho de 2015), com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, as instituições formadoras em articulação com os sistemas de ensino, em regime de colaboração, deverão promover, de maneira articulada, a formação inicial e continuada dos profissionais do magistério para viabilizar o atendimento às suas especificidades nas diferentes etapas e modalidades de educação básica, observando as normas específicas definidas

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1113432 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: ESEF-SP

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Adoção (Art. 39 a 52-D)

No que diz respeito às regras de adoção de crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta.

A

Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil, desde que não sejam ascendentes ou irmãos do adotando.

B

O adotante há de ser, pelo menos, dezoito anos mais velho do que o adotando.

C

É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 3º grau, observada a ordem de vocação hereditária.

D

A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, inclusive os impedimentos matrimoniais.

E

É permitida a adoção por procuração pública.

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1113431 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ESEF-SP

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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

É o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores que o Mandado de Segurança

A

pode substituir a ação popular nos casos previstos em lei.

B

não deve ser utilizado contra omissão da autoridade no caso de existência de recurso administrativo com efeito suspensivo.

C

tem o prazo interrompido em caso de pedido de reconsideração na via administrativa.

D

pode ser concedido quando houver controvérsia sobre a matéria de direito.

E

compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

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1113429 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ESEF-SP

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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Reclamação (arts. 988 a 993)
Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação

Assinale a alternativa que corresponde às afirmações corretas acerca do instituto da reclamação.

A

Só cabe reclamação ao STF por violação de tese fixada em repercussão geral após terem se esgotado todos os recursos cabíveis nas instâncias antecedentes.

B

O ato impugnado na reclamação pode ser anterior à decisão paradigma que se alega violada.

C

É admissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

D

Caberá reclamação apenas da parte interessada para preservar a competência do tribunal.

E

A reclamação deve ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

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1113428 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ESEF-SP

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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)

O valor da causa é um dos requisitos necessários da petição inicial. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A

Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-ão apenas as vencidas.

B

O juiz não pode corrigir o valor da causa de ofício, devendo intimar a parte para que o faça no prazo de 5 (cinco) dias.

C

A toda causa será atribuído valor certo, exceto se não tiver conteúdo econômico imediatamente aferível.

D

O réu deverá impugnar, em autos apartados, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão.

E

O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

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1113427 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ESEF-SP

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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)Teoria Geral da Prova

Considerando que prova emprestada é aquela advinda de outro processo, a respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A

A prova emprestada é um meio de prova típica desde a edição do Código de Processo Civil de 1973.

B

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que as partes do processo de origem e do processo de destino precisam ser idênticas para que se possa utilizar a prova emprestada.

C

Não há necessidade de contraditório quando da apresentação da prova emprestada, uma vez que já houve o contraditório em outro processo.

D

A prova emprestada é considerada ilícita, uma vez que não foi produzida nos autos onde será utilizada.

E

A prova emprestada é considerada típica e possui previsão expressa no Código de Processo Civil de 2015.

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1113426 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ESEF-SP

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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (arts. 976 a 987)

No que diz respeito ao incidente de resolução de demandas repetitivas, é correto afirmar:

A

a desistência ou o abandono do processo impede o exame de mérito do incidente.

B

por ser uma petição inicial, serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.

C

a inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade impede a sua repropositura.

D

é incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

E

é cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito ou risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

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1113425 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ESEF-SP

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CPCAtos ProcessuaisDa Forma dos Atos Processuais (arts. 188 a 211)
CPCAtos ProcessuaisDo Tempo e Do Lugar dos Atos Processuais (arts. 212 a 217)

Quanto à forma, tempo e lugar dos atos processuais, assinale a alternativa correta.

A

Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa, sendo que o documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando traduzido por tradutor juramentado.

B

Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá- -lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, desde que antes de iniciado o processo.

C

Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e se suspendem pela superveniência delas, inclusive, a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador.

D

Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.

E

as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido pelo Código de Processo Civil, desde que com autorização judicial.

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1113424 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ESEF-SP

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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

No que diz respeito ao Juizado Especial da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A

Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores, as pessoas físicas e jurídicas e, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

B

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

C

A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.

D

Haverá reexame necessário quando o valor da condenação for superior a 40 (quarenta) salários-mínimos em causas que figurem como parte Estado ou União e superior a 30 (trinta) salários-mínimos para causas em que figurem como parte os Municípios.

E

Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito e, os segundos, entre advogados com mais de 5 (cinco) anos de experiência.