683538 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CORE-SP

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Telefonista
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualGarantia Legal e Contratual

No Código de Proteção e Defesa do Consumidor, referente à Proteção Contratual, o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço. Qual a condição em que a contratação de fornecimento de produtos e serviços deve correr?

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653175 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: AOCP
Orgão: UFPB

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Técnico - Economia Doméstica
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Política Nacional das Relações de Consumo

No que concerne ao código de defesa do consumidor, a ação governamental se dá, EXCETO

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653174 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: AOCP
Orgão: UFPB

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Técnico - Economia Doméstica
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Política Nacional das Relações de Consumo

Entre os Princípios que regem a Política Nacional das Relações de Consumo, dispostos no artigo 4º do Código Nacional de Defesa do Consumidor, encontramse, EXCETO

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653173 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: AOCP
Orgão: UFPB

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Técnico - Economia Doméstica
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Princípios Gerais do Direito do Consumidor

Acerca das relações de consumo, assinale a alternativa que corresponda à seguinte sentença: "Impõe aos contratantes lealdade recíproca, visando a boa-fé antes, durante e após a relação contratual. Sua pretensão é evitar cláusulas abusivas, que restrinjam os direitos do consumidor".

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653172 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: AOCP
Orgão: UFPB

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Técnico - Economia Doméstica
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Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Fornecedor

Trata-se de toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. O enunciado refere-se ao

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633976 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IADES
Orgão: BRB

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Advogado
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Direitos Básicos do Consumidor
Crimes Contra a Relação de Consumo
Sanções Administrativas
Inversão do Ônus da Prova

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), acerca da Política Nacional de Relações de Consumo, dos direitos básicos do consumidor, da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e reparação de danos, das sanções administrativas, das infrações penais, da convenção de consumo e do entendimento dos tribunais superiores nas relações de consumo, assinale a alternativa correta.

A

A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é automática (ope legis).

B

As sanções administrativas postas no CDC não podem ser aplicadas de forma cumulativa.

C

No processo penal atinente aos crimes previstos no CDC, assim como em relação aos outros crimes e a outras contravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal, sendo-lhes facultado propor demanda penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.

D

A convenção coletiva de consumo torna-se obrigatória a partir da sua pactuação entre os legitimados e os fornecedores ou sindicatos da categoria econômica à qual a convenção coletiva de consumo se refere.

E

A abusividade de encargos acessórios do contrato bancário não descaracteriza a mora.

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633975 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IADES
Orgão: BRB

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Advogado
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Proteção Contratual do Consumidor
Direitos Básicos do Consumidor
Legitimação
Inversão do Ônus da Prova
Da Proteção ContratualConsórcios e Contratos Bancários

Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), acerca das características e dos princípios, da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e reparação de danos, da proteção contratual, da defesa do consumidor em juízo e do entendimento dos tribunais superiores nas relações de consumo, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, salvo os advindos da prestação de serviço público.

B

A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é lícita, mesmo que não tenha havido a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.

C

A inversão do ônus da prova do CDC não se aplica aos casos de degradação ambiental.

D

A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.

E

É subjetiva a responsabilidade civil das instituições financeiras pelos crimes ocorridos no interior do estabelecimento bancário por ela agir com culpa no exercício da atividade econômica.

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633974 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IADES
Orgão: BRB

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Escriturário
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Segundo o Código de Defesa do Consumidor, no que concerne à qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos, bem como ao Decreto nº 6.523/2008, assinale a alternativa correta.

A

O Decreto nº 6.523/2008 fixa enunciados normativos gerais a respeito do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e se aplica à oferta e à contratação de produtos e de serviços realizadas por telefone.

B

Nas ligações para o SAC, o (a) consumidor(a), para ter acesso inicial ao atendente, deverá fornecer os respectivos dados previamente.

C

O fato do produto significa o vício de qualidade ou de quantidade causador de danos a quem seja consumidor(a) por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento dos respectivos produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas a respeito da utilização e riscos deste.

D

O (A) consumidor(a) tem prazo decadencial, para reclamar vício aparente ou de fácil constatação de produtos não duráveis, de 30 dias contados do conhecimento do dano e da respectiva autoria.

E

O SAC obedecerá aos princípios da dignidade, boa-fé, transparência, eficiência, eficácia, celeridade e cordialidade.

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633973 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IADES
Orgão: BRB

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Advogado
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Práticas Comerciais
Proteção Contratual do Consumidor
Práticas Abusivas
Prescrição e decadência
Da Proteção ContratualContratos de Adesão
Da Proteção ContratualContratos de Consumo

Conforme o Código de Defesa do Consumidor, a respeito da qualidade dos produtos e dos serviços, da reparação nas relações de consumo, da proteção contratual em relação às instituições financeiras e do entendimento dos tribunais superiores nas relações de consumo, assinale a alternativa correta.

A

Os comprovantes em papel termossensível emitidos em caixas eletrônicos pelas instituições financeiras, caso tenham baixa durabilidade, caracterizam-se como serviço deficiente, a autorizar o fornecimento gratuito da segunda via ao consumidor.

B

É obrigatória a restituição simples da cobrança indevida de tarifa de água, esgoto, energia ou telefonia, salvo na hipótese de erro justificável que não advenha da existência de dolo, culpa ou má-fé.

C

O prazo prescricional para que o consumidor peça a reparação de danos morais por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é de cinco anos.

D

Um consumidor que adquire um ingresso para assistir a um filme em uma sala de cinema não pode consumir, no interior da sala de exibição, produtos iguais ou similares aos vendidos nas lanchonetes do cinema.

E

Não é abusiva a condição geral contratual que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário em contratos bancários.

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633972 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IADES
Orgão: BRB

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Advogado
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Práticas Comerciais
Proteção Contratual do Consumidor
Práticas Abusivas
Da Proteção ContratualConsórcios e Contratos Bancários

Consoante o Código de Defesa do Consumidor, acerca da proteção contratual em relação às instituições financeiras, da reparação de danos e do entendimento dos tribunais superiores nas relações de consumo, assinale a alternativa correta.

A

A taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC é utilizada como parâmetro de limitação de juros remuneratórios dos contratos bancários.

B

É ilícito o desconto em conta-corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista, posteriormente, tenha revogado a ordem.

C

É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e (ou) proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.

D

Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

E

Nos contratos bancários, pode o (a) julgador(a) conhecer, de ofício, a abusividade das condições gerais contratuais.