Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda parcial das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

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1055744 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Ações Coletivas na Defesa do Consumidor
Legitimação

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação coletiva de defesa do consumidor por associação legitimada, somente o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.

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1055743 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Práticas Comerciais
Cobrança de Dívidas

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

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1055742 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Direitos Básicos do Consumidor
Prevenção e Reparação de Danos

São direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

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1055741 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Nas ações coletivas de defesa do consumidor, a sentença fará coisa julgada erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese de tutela de direitos ou interesses difusos.

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1055740 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas

O Código de Defesa do Consumidor, com base nos princípios de acesso aos órgãos administrativos e da facilitação de defesa dos direitos do consumidor, admite a celebração de cláusula contratual que determine a utilização compulsória de arbitragem.

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993718 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP

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Procurador
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Sanções Administrativas

A respeito das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A

inadmite-se a cumulação, salvo por medida cautelar.

B

para aplicação da multa, dispensa-se a análise em procedimento administrativo.

C

a pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público apenas quando violar obrigação legal.

D

a pena de inutilização do produto será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.

E

pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.

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993717 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP

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Direitos Básicos do Consumidor
Serviços Públicos

A empresa concessionária responsável pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto que abastece o município de Francisco Morato, por falta de manutenção, faz a cidade ficar uma semana sem tal serviço, dado o rompimento de uma importante tubulação. Nesse caso, é correto afirmar:

A

não se aplica a legislação consumerista, tendo em vista se tratar de um serviço de natureza universal e não singular.

B

mesmo se tratando de serviço essencial, a empresa poderia ter suspendido o serviço, pois o caso é de força maior.

C

pode ser promovida ação civil pública para discutir tais prejuízos, pela afronta a um direito exclusivamente individual homogêneo.

D

a legislação consumerista se aplica ao caso pois serviços públicos podem ser objeto da relação de consumo.

E

somente os munícipes diretamente afetados pela falha no sistema de abastecimento de água são considerados consumidores, mesmo que tal problema afete municípios vizinhos e cidadãos de outras localidades.

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993716 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP

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Práticas Comerciais
Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

Quanto ao conceito de banco de dados e cadastro de consumidores, é correto afirmar que

A

são sinônimos e refletem um grupo de informações que espontaneamente é formado a partir de elementos fornecidos pelos próprios consumidores.

B

ambos formam um grupo de informações sobre consumidores, que diferem apenas por ser o cadastro de consumidores de caráter público e o banco de dados entidade de caráter privado, nos termos da legislação consumerista.

C

são diferentes, pois banco de dados é o conjunto de informações acerca de um consumidor coletadas no mercado, sendo utilizadas normalmente por empresas que prestam serviços de proteção ao crédito, sem a participação dos consumidores, mas com seu prévio conhecimento antes da inclusão, enquanto o cadastro exige em sua formação a entrega espontânea desses dados pelo consumidor.

D

tanto no banco de dados quanto no cadastro de consumidores as informações podem ser compartilhadas com outros fornecedores sem qualquer anuência do consumidor, como proteção e regulação de riscos do mercado.

E

somente no cadastro é necessária a informação prévia direcionada ao consumidor, informando que seu nome será inserido nessa lista, o que não se aplica à inserção de seu nome em banco de dados.