3432893 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Conciliador
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Assinale a alternativa incorreta:

A

A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal;

B

O fornecedor do produto ou serviço não é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos;

C

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça;

D

É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina;

E

O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

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3432857 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Entre os enunciados abaixo, qual não está correto:

A

O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes e absolutamente imprevisíveis que as tornem excessivamente onerosas;

B

A proteção legal do consumidor abrange expressamente a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito;

C

As sociedades coligadas só responderão por culpa;

D

É princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor;

E

O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

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3432856 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço (arts. 18 ao 25)

Everaldo comprou na loja Sports and Tech um tablet da marca Centurion para otimizar seus estudos para concurso. Com quatro meses de uso regular e dentro das recomendações da fabricante, o dispositivo apresentou problema, pois não conseguia mais inicializar. Diante dessa situação, qual das alternativas abaixo estaria correta em relação ao caso de Everaldo:

A

Everaldo pode exigir da loja ou, apenas subsidiariamente, da fabricante que o problema no produto seja solucionado;

B

Everaldo teria direito de exigir apenas da fabricante, e não da loja, que o problema seja sanado;

C

A loja e também a fabricante respondem solidariamente pela solução do problema apresentado no produto;

D

Everaldo perdeu o direito de solicitar a solução do problema, pois já havia transcorrido mais de três meses desde a data da compra;

E

Somente a assistência técnica autorizada poderia ser procurada por Everaldo para resolver o problema, sem responsabilidade direta da loja ou da fabricante do tablet.

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3432854 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (arts. 12 ao 17)

Estressado pelo período de isolamento imposto pela pandemia da COVID-19, Dave Jones adquiriu para seu entretenimento o videogame Ultra Box de última geração. A compra foi realizada presencialmente na loja Mega Games, onde ele foi atendido pelo vendedor que se identificou como Marcos. Ao adquirir o videogame, o consumidor indagou ao vendedor as especificações técnicas do produto e tudo o que precisaria saber sobre a forma normal de utilização do aparelho. Marcos respondeu que o produto era excelente, atenderia às necessidades de Dave Jones e funcionaria em qualquer televisão. Ao chegar em casa e ligar o videogame na TV, o produto não exibiu qualquer imagem na tela, o que levou o consumidor a retornar à loja e indagar ao vendedor a natureza do problema. Marcos esclareceu que o videogame somente funcionaria em TV com resolução 4K, a qual não era suportada pela TV de Dave Jones.

Diante desse caso, assinale entre as alternativas abaixo a solução adequada para o problema, à luz do Código de Defesa do Consumidor:

A

Dave Jones tem direito ao desfazimento do negócio por vício do produto adquirido;

B

Dave Jones não tem direito ao desfazimento do negócio por não ter aparelho de TV adequado ao funcionamento do videogame;

C

Dave Jones tem direito ao desfazimento do negócio e reembolso do que pagou, pois recebeu informações inadequadas sobre o funcionamento do produto;

D

Dave Jones deveria ter entrado em contato apenas com a fabricante do produto para solucionar o problema;

E

Dave Jones não tem direito ao desfazimento do negócio, pois deveria ter procurado, antes da compra, informações sobre o produto na Internet.

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3432853 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54)

Durante o período de vendas conhecido por Black Friday, João, motivado pelo preço promocional do produto, comprou uma TV no site da loja Feirão do Eletro. Seis dias depois, encaminhou e-mail à loja desistindo da compra e pedindo estorno do pagamento no cartão de crédito. Passados dois dias, a loja respondeu que não poderia cancelar a venda e promover o estorno, já que João adquiriu o produto por preço promocional. Assinale a alternativa correta:

A

A loja está correta, pois compras pela Internet a preços promocionais não podem ser canceladas pelo consumidor;

B

João somente poderia desistir da compra no prazo de quarenta e oito horas;

C

A loja está errada, pois João pode desistir da compra no prazo de sete dias da realização do negócio ou do recebimento produto, sem precisar justificar a desistência;

D

João somente poderia desistir da compra no prazo de sete dias, contado da data do negócio, se apresentasse justo motivo ou comprovação de vício de consentimento;

E

A loja está errada, pois João poderia desistir da compra no prazo máximo de cinco dias da realização do negócio ou do recebimento produto, sem precisar justificar a desistência.

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3432847 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço (arts. 18 ao 25)

Assinale a resposta ERRADA:

A

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

B

Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; o abatimento proporcional do preço.

C

O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º do artigo 18 do CDC sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

D

Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1º do artigo 18 do CDC, ou seja, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo da restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos e abatimento proporcional do preço.

E

No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, mesmo quando identificado claramente seu produtor.

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3432846 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (arts. 12 ao 17)

Assinale a resposta CERTA:

A

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

B

O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais, o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam, a época em que foi colocado em circulação, independentemente da sua apresentação.

C

O fornecedor de serviços responde, comprovada a existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

D

O fornecedor de serviços será responsabilizado mesmo quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, pois a responsabilidade é objetiva.

E

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é objetiva, independe da verificação de culpa.

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3432845 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º)

Assinale a resposta CERTA:

A

Os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.

B

Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão, de forma subsidiária, pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

C

Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, mesmo os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

D

O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança poderá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

E

O fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

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3432844 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4º e 5º)

Assinale a resposta ERRADA:

A

A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.

B

São alguns princípios da Política Nacional de Relações de Consumo, reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor, educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.

C

Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com alguns instrumentos, entre outros, manutenção de assistência jurídica, parcial e gratuita para o consumidor carente.

D

São alguns instrumentos para execução da Política Nacional das Relações de Consumo, instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público, criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo, criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo, concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.

E

São alguns direitos básicos do consumidor, a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos, a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

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3432843 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Características, Princípios e Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º)

Assinale a resposta ERRADA:

A

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

B

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

C

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

D

Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material, com exceção do imaterial.

E

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.