2139783 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: AOCP
Orgão: DPE-PR

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Defensor Público
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Acerca do superendividamento do consumidor, de acordo com o CDC e a lei do superendividamento, assinale a alternativa correta.

A

O consumidor poderá desistir, em 7 (sete) dias, da contratação de crédito consignado, a contar da data da celebração do contrato, sem necessidade de indicar o motivo.

B

Nos contratos conexos, coligados ou interdependentes ao de fornecimento de crédito, a invalidade ou a ineficácia do contrato principal implicará, de pleno direito, a do contrato de crédito que lhe seja conexo, ressalvado ao fornecedor do crédito o direito de obter do fornecedor do produto ou serviço a devolução dos valores entregues, inclusive relativamente a tributos.

C

Nos contratos de adesão em fornecimento de produtos e serviços que envolvam crédito, o fornecedor fica obrigado a entregar ao consumidor cópia da minuta do contrato, devendo, no prazo de 7 (sete) dias, fornecer a cópia integral do contrato, a requerimento do consumidor.

D

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam prazos de carência em caso de impontualidade das prestações mensais.

E

O descumprimento de qualquer dos deveres de prestação de informação clara e precisa em contratos de fornecimento de crédito, mediante processo administrativo ou judicial, poderá acarretar a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original.

Questão Anulada e Desatualizada

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3432912 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Assinale a alternativa CERTA:

A

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

B

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

C

Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do início da execução dos serviços.

D

Não obstam a decadência a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente

E

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir da entrega efetiva do produto ou do início da execução dos serviços.

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3432911 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Assinale a alternativa ERRADA: São princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor:

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3432910 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Assinale a alternativa CERTA:

A

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

B

Não sendo o vício sanado no prazo máximo de quinze dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, por exemplo, pedir a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

C

Não sendo o vício sanado no prazo legal, pode o consumidor exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, mas não pode exigir perdas e danos.

D

Não poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo primeiro do art. 18 do CDC, assim, não pode ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias.

E

O consumidor não poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º do artigo 18 do CDC, independentemente da extensão do vício ou da substituição das partes viciadas, mesmo tratando-se de produto essencial.

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3432909 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Assinale a alternativa ERRADA:

A

O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

B

O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais, sua apresentação, o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam, a época em que foi colocado em circulação.

C

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

D

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

E

O comerciante é igualmente responsável quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados.

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3432908 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Assinale a alternativa ERRADA: São direitos básicos do consumidor:

A

A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

B

A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

C

A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

D

A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

E

O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, sem assegurar a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

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3432897 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Sobre o contrato de adesão nas relações de consumo, está incorreto afirmar que:

A

Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo;

B

Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor;

C

Somente em situações excepcionais, previstas expressamente no Código de Defesa do Consumidor, admite-se contrato de adesão nas relações de consumo;

D

As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão;

E

Os contratos de adesão podem ser revistos pela autoridade judicial, sobretudo quando conferirem vantagem excessiva ao fornecedor.

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3432896 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Assinale a alternativa correta:

A

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa;

B

A responsabilidade por vício do produto é apenas do fabricante;

C

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, mediante prova de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos;

D

Presume-se defeituoso o produto, se outro de melhor qualidade for colocado no mercado;

E

Somente o comerciante responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de fabricação do produto.

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3432895 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Prescreve o Código de Defesa do Consumidor que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Nesse caso, afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços: