Em sede de direito do consumidor, é INCORRETO afirmar que:

Lia firmou um contrato de mútuo com a Caixa Econômica Federal dando como garantia pignoratícia algumas joias. Havia uma cláusula contratual, comum a todos os contratos desta modalidade firmados pela instituição bancária, de que a eventual necessidade de ressarcimento do valor das joias, em virtude de extravio, roubo ou furto, teria como parâmetro a avaliação unilateral realizada pelo Banco, em geral bem abaixo do valor de mercado. As joias foram roubadas da agência bancária na qual estavam depositadas por uma quadrilha de ladrões de banco. Lia, inconformada com a perda das joias, propôs ação na Justiça Federal pleiteando a reparação dos danos materiais pelo ressarcimento integral do valor de mercado das joias, conforme prova técnica a ser produzida durante a instrução. Assinale a alternativa CORRETA à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema:

Nos termos da legislação consumerista, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Fundamental, portanto, para se aferir o alcance da proteção legal, a compreensão prática do que se entende por “destinatário final”. Considere o seguinte caso: Caio Prado médico recém formado iniciou residência médica no HC da FMUSP e, embora não detivesse conhecimentos de direito imobiliário, construção ou incorporação, adquiriu com sua poupança seu primeiro imóvel: um studio de 1 dormitório — em fase final de construção - de uma incorporadora imobiliária, para uso pessoal ou revender com lucro ou, ainda, obter renda complementar com locação. Sucede que após a entrega do flat houve divergências na interpretação do contrato entre Caio Prado e a construtora. Quanto à aplicação do CDC à relação contratual de compra e venda acima, assinale a alternativa CORRETA:

Sobre os direitos básicos do consumidor, à luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

Sobre a temática de decadência no direito do consumidor, analise as situações hipotéticas a seguir.

I. “Anna compra uma barra de chocolate para consumir no dia seguinte com suas irmãs e, ao abrir a embalagem, se depara com larvas no interior do produto.”

II. “Mariana notou que sua geladeira contém um defeito na lâmpada interna e, ao adquirir outra, percebe que ela já se encontra queimada.”

III. “Poliana adquiriu um computador portátil em um site da internet; mas, ao receber o bem em sua residência, notou imediatamente que o teclado apresentava defeitos e, por isso, não estava funcionando propriamente.”

IV. “Nathalia, com viagem marcada para o litoral, decidiu comprar mais uma unidade de um protetor solar que tem costume de usar cotidianamente. No entanto, ao chegar em casa, nota que a coloração e o cheiro do produto estão muito peculiares e totalmente diferentes do habitual.”

Considerando as situações acima descritas e à luz da temática da decadência no Direito do Consumidor, denota-se que: “em o prazo decadencial, referente ao direito de reclamar pelos vícios nos produtos, corresponde a trinta dias, enquanto em se tratam de noventa dias.”

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

“Luca, interessado em adquirir aparelho de som para o seu estabelecimento, decidiu fechar uma compra no site da loja on-line Rotas S.A. Feito o pagamento, o bem foi entregue em sua residência e recebido por ele dentro do prazo previsto. No entanto, ocupado com suas atribuições profissionais, Luca somente abriu a embalagem do produto dois dias após a entrega. Notou, nesta oportunidade, que o aparelho apresentava avarias.” Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Em relação à temática da publicidade regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), assinale a afirmativa correta.

A sociedade empresária AB Ltda. vendeu bem móvel não durável para F. mediante contrato escrito. Foi inserida cláusula ampliando para um ano o prazo para reclamar vício aparente, embora a previsão no Código de Defesa do Consumidor seja de noventa dias. Recebido o bem, o adquirente verificou, no mesmo dia do recebimento, que havia mesmo vício aparente e de fácil constatação. Aforou a ação somente oito meses depois do dia em que descobriu o vício. Em relação à decadência, pode-se afirmar que o juiz:

I. não pode examinar de ofício, porque é voluntária.

II. pode examinar, caso a parte a quem aproveita tenha invocado.

III. deve examinar de ofício pela presença de interesse público.

IV. pode examinar de ofício, porque é legal.

São CORRETAS apenas as assertivas:

Por não refletir a normatização do Código de Defesa do Consumidor quanto aos acidentes de consumo, pode-se dizer que é incorreta qual das sentenças a seguir?

Conforme definido pelo STF, no que concerne à responsabilidade civil contratual, na fixação do valor da indenização por danos materiais decorrentes do extravio de bagagem em transporte aéreo