Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

São de iniciativa privada do Presidente da República as leis que

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Margarido, 37 anos da idade, foi reeleito Prefeito de determinado o Município nestas eleições de 2024 e pretende se candidatar ao cargo de Presidente da República em eleições que ocorrerão em 2026. Nessa situação hipotética, considerando apenas as informações fornecidas, Margarido

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Juan, nascido no exterior, pretende se naturalizar brasileiro após mais de vinte anos ininterruptos residindo no Brasil, onde trabalha como vendedor autônomo, tendo aqui nascido seu filho, Evandro, brasileiro, que hoje é maior de idade, Se. cumpridos os requisitos, Juan se naturalizar brasileiro, mas for comprovada fraude relacionada ao seu processo de naturalização e, se Evandro quiser renunciar à nacionalidade brasileira para adquirir apenas a nacionalidade originária do seu pai, Juan

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

É Iivre a associação profissional ou sindical, sendo vedada a

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer a alguns princípios de:

I. Legalidade.

II. Impessoalidade.

III. Imoralidade.

IV. Publicidade.

V. Eficácia.

VI. Eficiência.

Estão corretas as afirmativas:

A respeito do direito fundamental à imagem e as suas dimensões, assinale a alternativa correta.

Maria é empregada pública e, após preenchidos os requisitos legais e regular processo administrativo, passou a gozar de aposentadoria por tempo de contribuição. Muito feliz com a sua conquista, levou um bolo para a empresa, para comemorar com seus colegas de trabalho, pois pretendia cumular o salário com o valor dos proventos. João, analista jurídico da empresa, apesar de ter uma especial afeição por ela, entende que Maria não poderá continuar vinculada a empresa, pois o ato de aposentação se deu após o início de vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, o que o leva a recomendar que o setor de recursos humanos promova o desligamento, o que é feito.

Extremamente chateada, sentindo-se traída por todos e nutrindo um sentimento de injustiça, especialmente por saber que outros colegas na mesma situação se aposentaram há algum tempo e permaneceram exercendo suas funções, cumulando os proventos de aposentadoria e salário, decide procurar um advogado e propor reclamação trabalhista, para anular o ato de demissão, pedir o pagamento da remuneração relativa ao período em que esteve afastada do emprego, bem como indenização em danos morais. A ação foi distribuída na XX Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

Considere que o Município de São Paulo celebrou contrato administrativo “guarda-chuva” com empresa pública municipal, que tem por objetivo o desenvolvimento de projetos na área de cultura e imagem-som, para a promoção da Cidade nacional e internacionalmente. O contrato define, em termos gerais, como será o relacionamento entre a empresa pública e a Administração Direta, autorizando o gestor público a emitir ordens de serviços para a empresa, que poderá desenvolver as suas atividades e ser remunerada ao final, com a entrega de produtos que comprovem a prestação dos serviços.

Uma equipe técnica do Tribunal de Contas, ao apreciar o processo de contratação, considerou que o modelo não seria regular e, portanto, seria necessária a sua imediata anulação, com a recomendação de aplicação de sanção pessoal contra os agentes públicos signatários do contrato; sugestões que foram acatadas pelo órgão colegiado da Corte.

Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A respeito do regime jurídico-constitucional das empresas estatais, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A respeito do direito constitucional à livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, (art. 5º, IX, da CF), com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.