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3631513 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Bragança-PA
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A Constituição Federal condiciona o ingresso no serviço público à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme o artigo 37 da Constituição Federal. Indique a opção incorreta acerca do serviço público:
 

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3631417 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Bragança-PA
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Dos agentes públicos elencados abaixo, sabendo que todos são brasileiros naturalizados, o único que está em conformidade com a Constituição Federal é:
 

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3631416 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Bragança-PA
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Acerca do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:
 

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3631415 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Bragança-PA
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. Acerca do poder constituinte, assinale a alternativa correta:
 

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3631414 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Bragança-PA
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Assinale a alternativa correta:
 

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3631127 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Bragança-PA
O art. 215 da Constituição Federal de 1988 assegura aos cidadãos brasileiros o pleno exercício dos direitos culturais. Ao analisar o que esse artigo estabelece, percebemos algumas garantias, dentre as quais, se destacam as seguintes, com exceção de:
 

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3631036 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBPTEC
Orgão: Pref. Lagarto-SE
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Analise o exemplo hipotético a seguir:

  1. Renan recém ingresso no corpo estudantil de uma universidade renomada e ativista de políticas sociais pensa em iniciar sua jornada na política brasileira. Aos 21 (vinte e um) anos cumpre todos os requisitos legais para se liar à um partido e a se candidatar.

Após leitura acima e com base nas disposições da Constituição Federal, Renan é elegível aos cargos de:

 

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3630922 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBPTEC
Orgão: Pref. Lagarto-SE

Em consonância com o texto constitucional, assinale a alternativa que NÃO constitua um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

 

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3630860 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEPB
Orgão: UEPB

Os princípios que regem o funcionamento da administração pública presentes no art. 37 da Constituição Federal de 1988 são os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Analise as afirmativas acerca dos princípios da administração pública.

I- Todos os poderes (executivo, legislativo e judiciário) estão obrigados à observância dos princípios constitucionais relativos à administração pública.

II- Os princípios constitucionais explícitos no art. 37 da Constituição Federal de 1988 são aplicáveis apenas à administração pública direta.

III- Os princípios constitucionais que regem a administração pública são válidos em todas as esferas de governo: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

 

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A Constituição Federal de 1988, conhecida como "Constituição Cidadã", garantiu uma série de direitos fundamentais aos brasileiros. Qual dos direitos abaixo está previsto na Constituição como um direito social?

 

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