3504266 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu expediente relacionado à atuação de João, Juiz de Direito do Estado Delta. De acordo com a narrativa, em sede cautelar, no âmbito de processo penal, João proferiu decisão judicial que violou a ordem constitucional, pois teria condenado uma pessoa sem que ela e seu advogado tivessem participado da colheita da prova. A referida manifestação solicitava, então, que o ato judicial praticado pelo magistrado fosse devidamente revisto pelo CNJ.

A luz dessa narrativa, segundo a Constituição da República, assinale a opção que indica, corretamente, o entendimento a ser adotado pelo CNJ em relação à almejada revisão do ato judicial praticado.

A

O CNJ é parte da estrutura do Poder Judiciário, mas não está constitucionalmente autorizado a rever ou desconstituir a decisão judicial em tela.

B

A matéria deve ser analisada pelo CNJ que, por ser órgão do Poder Judiciário, terá plenos poderes para desconstituir a decisão judicial em tela.

C

O CNJ, por ser órgão de controle externo diretamente vinculado ao Ministério da Justiça, não poderá exercer controle da atividade jurisdicional.

D

O CNJ não faz parte da estrutura do Poder Judiciário e, apesar dos seus poderes jurisdicionais atípicos, não está autorizado a desconstituir a decisão judicial.

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3504265 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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No processo legislativo afeto ao projeto de Lei Complementar nº XXX e à proposta de Emenda Constitucional nº YYY, o Congresso Nacional aprovou a redação final de ambas.

Como divulgado pela imprensa, auxiliares do Presidente da República entendiam que, tanto o projeto de Lei Complementar quanto a proposta de Emenda Constitucional melhor atenderiam aos seus objetivos se fossem suprimidos alguns dispositivos de ambos. Com essa convicção, sugeriram que o Presidente da República usasse do seu poder de veto, a fim de adequar os referidos textos aquilo que entendiam ser melhor para os interesses do país.

Sobre o poder de veto do Poder Executivo, segundo o sistema jurídico constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

A Constituição da República não concede o poder de veto ao Chefe do Poder Executivo, por ser um instituto jurídico que desequilibraria a divisão de poderes.

B

O Presidente da República pode vetar parte do projeto de Lei Complementar nº XXX, mas não têm poderes para fazer o mesmo em relação à proposta de Emenda Constitucional nº YYY.

C

O poder de veto do Presidente da República se restringe às leis ordinárias, logo, não poderá vetar dispositivos do projeto de Lei Complementar Constitucional nº XXX e da proposta de Emenda Constitucional nº YYY.

D

Os dispositivos pertencentes ao projeto de Lei Complementar nº XXX e à proposta de Emenda Constitucional nº YYY podem ser vetados, conforme as competências concedidas àquele que detém a Chefia do Poder Executivo.

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3504239 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Fênix
Orgão: Câm. Quilombo-SC

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Auxiliar de Serviços Gerais
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

A questão abaixo5 se refere à Lei Orgânica Municipal de Quilombo.

A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão solene em ____________ do primeiro ano de legislatura, para a posse de seus membros e imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais idoso e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, elegerão os componentes da Mesa Diretora, que serão automaticamente empossados.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

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3504238 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Fênix
Orgão: Câm. Quilombo-SC

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Auxiliar de Serviços Gerais
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Organização dos Poderes

A questão abaixo5 se refere à Lei Orgânica Municipal de Quilombo.

O Poder Legislativo é exercido pela ______________, constituída de ___________ eleitos pelo sistema proporcional, atendidas as condições da legislação eleitoral.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

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3504119 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: PM-BA

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Oficial
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Em se tratando do tema “Segurança Pública”, à luz do que nos leciona a Constituição do Estado da Bahia, assinale a alternativa correta.

A

Aos Municípios é vedado constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

B

Decreto disciplinará a organização e funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública cujas atividades serão concentradas num único órgão de administração, a nível de Secretaria de Estado, de modo a garantir sua eficiência.

C

A polícia técnica será dirigida por perito diretor, cargo organizado em carreira de cargo político, cujo ingresso prescinde de concurso público de provas e títulos.

D

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

E

Além dos cursos de formação, de realizar reciclagem para aperfeiçoamento, avaliação e progressão funcional, o servidor deverá submeter-se a avaliação para análise quinquenal funcional disciplinar.

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3504118 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: PM-BA

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Oficial
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Tendo em vista as disposições da Constituição do Estado da Bahia, acerca dos servidores públicos militares, assinale a alternativa correta.

A

Os postos e as patentes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são conferidos pelo Comandante-Geral da Polícia Militar e pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, respectivamente, e a graduação dos praças, pelo Governador do Estado.

B

O servidor militar estadual em atividade que tomar posse em cargo público civil permanente será transferido para conscrito, na forma da lei, mesmo quando se tratar de um cargo de professor ou privativo de profissional de saúde com profissão regulamentada.

C

O servidor militar estadual da ativa que aceitar cargo, emprego ou função pública temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e, enquanto permanecer nessa situação, só poderá ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo, depois de 02 (dois) meses de afastamento, contínuos ou não, transferido para a inatividade.

D

O servidor militar estadual condenado na Justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a 1 (um) ano, por sentença transitada em julgado, será excluído da Corporação.

E

As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares.

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3504117 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: PM-BA

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Oficial
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Tendo por base as disposições expressas na Constituição Federal a respeito da segurança pública, assinale a alternativa correta.

A

A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

B

A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

C

A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

D

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.s polícias penais cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

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3504116 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: PM-BA

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Oficial
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Consubstanciado na Constituição Federal de 1988 e sobre o tema “Das Forças Armadas”, assinale a alternativa correta.

A

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

B

Apenas decreto estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

C

É cabível habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

D

É facultado ao militar a sindicalização e a greve.

E

O militar, enquanto em serviço ativo, pode estar filiado a partidos políticos.

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3504115 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: PM-BA

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Oficial
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Dentre as alternativas a seguir, nos ditames da Constituição Federal de 1988, quanto ao tema “Do Estado de Sítio”, assinale a que esteja correta.

A

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.

B

O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, não necessita relatar os motivos determinantes do pedido.

C

É facultado constar no decreto do estado de sítio sua duração, as normas necessárias à sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

D

O Congresso Nacional permanecerá fechado até o término das medidas coercitivas.

E

Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de trinta dias, a fim de apreciar o ato.

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3504114 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: PM-BA

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Oficial
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Fulcro, nas disposições presentes na Constituição Federal de 1988, especialmente sobre o tema “Do Estado de Defesa”, analise e assinale a alternativa correta.

A

É facultado ao decreto que instituir o estado de defesa determinar o tempo de sua duração, especificar as áreas a serem abrangidas e indicar, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem.

B

O tempo de duração do estado de defesa não será superior a dez dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

C

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

D

Na vigência do estado de defesa a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a trinta dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

E

Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro dias, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.