3794870 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Americana-SP

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Oficial Legislativo
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Ainda sobre o tema, é correto afirmar que a investidura em cargo ou emprego público ______________ e que poderá haver acúmulo remunerado de __________, desde que haja compatibilidade de horários. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas.

A

depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos / dois cargos de professor

B

poderá ser efetivada com base apenas em prova de títulos / dois cargos de juiz de Direito

C

poderá ser efetivada com base apenas em prova de títulos / um cargo de Prefeito Municipal e um de Vereador

D

depende de aprovação prévia em concurso público de provas / dois cargos de natureza técnica ou científica

E

independe de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos / dois cargos de médico

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3794869 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Americana-SP

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Oficial Legislativo
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

À luz da disciplina constitucional, assinale a alternativa correta no que tange aos Servidores Públicos.

A

A Constituição apenas admite a nomeação de estrangeiros para o cargo de professor de instituições de pesquisa científica e tecnológica.

B

A criação e a extinção de cargos públicos podem efetivar-se mediante Decreto do Executivo.

C

O edital do concurso público pode estabelecer quaisquer tipos de condições ou restrições para a nomeação em cargo público.

D

Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

E

A Constituição veda expressamente o direito de greve ao servidor público.

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3794868 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Americana-SP

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Oficial Legislativo
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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

Em seu trâmite processual no Congresso Nacional, o projeto de lei orçamentária anual poderá receber emendas dos parlamentares. Nos termos da CRFB/1988, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de:

A

1% da receita corrente arrecadada até o momento do envio do projeto.

B

5% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto.

C

1% da receita orçamentária prevista no projeto de lei orçamentária para o exercício de referência.

D

2% da receita orçamentária prevista no projeto de lei orçamentária para o exercício de referência.

E

2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto.

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3794867 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Americana-SP

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Oficial Legislativo
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Organização dos PoderesPoder Executivo
Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

Dispõe a Constituição Federal de 1988 que os projetos de lei que tratarem dos planos plurianuais, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais são de iniciativa:

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3794866 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Americana-SP

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Oficial Legislativo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Sobre o processo de elaboração legislativa em âmbito federal e nos termos da CRFB/1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Dentre as possíveis normas a serem elaboradas pelo Congresso Nacional estão os decretos legislativos e as resoluções.

B

As Assembleias Legislativas Estaduais são legitimadas a propor Emendas à Constituição Federal, obedecidas certas condições.

C

A Constituição poderá ser emendada a qualquer tempo, mesmo na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

D

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição tendente a abolir a forma federativa de Estado.

E

A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

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3794865 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Americana-SP

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Oficial Legislativo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
Controle de Constitucionalidade

A fiscalização do Município será exercida ________________, mediante controle externo, o qual será exercido com o auxílio __________. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas do enunciado, nos exatos termos da CFRB/1988.

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3794864 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Americana-SP

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Oficial Legislativo
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Sobre a Organização dos Municípios Brasileiros, nos termos da Constituição Federal de 1988 (CFRB/1988), avalie as afirmativas a seguir.

I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo uma semana, e aprovada por unanimidade dos membros da Câmara Municipal.

II. Haverá um mínimo de nove e máximo de vinte e um vereadores nos Municípios de até um milhão de habitantes.

III. Um dos preceitos a serem estabelecidos pela lei orgânica municipal é a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Está correto o que se afirma em:

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3794681 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Iguaçu-RJ

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Secretário Escolar
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Diversos prefeitos do Estado X se reuniram com seu Governador para tratar sobre assuntos de governo; uma das maiores reclamações foi sobre a dificuldade que enfrentavam para desapropriar imóveis para a construção de escolas e hospitais. Diante das reclamações, visando o melhor para o povo, o Governador institui nova lei sobre desapropriação, tornando o procedimento mais célere. O Governador, ao legislar sobre desapropriação, agiu de forma

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3794679 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Iguaçu-RJ

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Secretário Escolar
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A Constituição Federal de 1988 tem como uma de suas funções primordiais proteger bens e interesses dos indivíduos contra a intromissão estatal. Os direitos individuais e coletivos são normas que visam garantir valores básicos, como a vida e a liberdade. Considerando o que dispõe a CF/88 sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a afirmativa correta.

A

A Lei garante a gratuidade do registro civil de nascimento para todos, já que a vida é um direito básico, amplamente resguardado pela Constituição.

B

A Lei assegura a casa como asilo inviolável, permitido a entrada somente com autorização do morador ou por determinação judicial durante o dia.

C

A autoridade competente poderá utilizar da propriedade particular, no caso de iminente perigo público, resguardado o direito de indenização, se houver dano.

D

É vedado ao Estado intervir no livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, por se tratar de direito fundamental consagrado na Constituição Federal.

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3794633 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Iguaçu-RJ

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Agente Administrativo
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Coordenador - Casa da Criança e do Adolescente
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito de Propriedade

Considerando o tema Direitos e Garantias Fundamentais, analise as afirmativas a seguir.

I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; ou seja, sem o consentimento do morador só poderá nela penetrar em caso de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro; neste caso, poderá penetrar, durante o dia ou à noite, não necessitando de determinação judicial.

II. É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.

Assinale a alternativa correta.