3841133 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

Com relação aos direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, indique a alternativa que apresente CORRETAMENTE o conceito de cada um deles:

A

Os direitos ou interesses difusos são conceituados como os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; os direitos ou interesses individuais homogêneos são entendidos como aqueles decorrentes de origem comum e os direitos ou interesses coletivos são conceituados como os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

B

Os direitos ou interesses difusos são conceituados como ostransindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; os direitos ou interesses individuais homogêneos são entendidos como os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato e os direitos ou interesses coletivos são conceituados como aqueles decorrentes de origem comum.

C

Os direitos ou interesses difusos são conceituados como os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; os direitos ou interesses individuais homogêneos são entendidos como os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base e os direitos ou interesses coletivos são conceituados como aqueles decorrentes de origem comum.

D

Os direitos ou interesses difusos são conceituados como aqueles decorrentes de origem comum; os direitos ou interesses individuais homogêneos são entendidos como os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato e os direitos ou interesses coletivos são conceituados como os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

E

Os direitos ou interesses difusos são conceituados como aqueles decorrentes de origem comum; os direitos ou interesses individuais homogêneos são entendidos como os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base e os direitos ou interesses coletivos são conceituados como os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

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3841123 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Controle de Constitucionalidade

A repercussão geral da questão constitucional suscitada é requisito necessário para o conhecimento de recurso extraordinário. Sobre o tema, considere as seguintes assertivas:

I – Caberá agravo interno da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que não conhecer de recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral.
II – O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.
III – Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre esse requerimento.
IV – Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica.

Está CORRRETO o que se afirma em:

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3841113 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Organização do Estado
Ordem Econômica e Financeira

Instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, nos termos da Constituição Federal, compete:

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3841100 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Controle de Constitucionalidade

A propositura da ação direta de inconstitucionalidade interventiva deverá ser realizada exclusivamente:

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3841099 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Organização do Estado

A União não intervirá nos estados nem no Distrito Federal, exceto:

A

para reorganizar as finanças da unidade da federação que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

B

quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

C

quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

D

quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

E

quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

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3841098 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Organização do Estado

É de competência privativa da união legislar sobre:

A

educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

B

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

C

florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

D

sistemas de consórcios e sorteios.

E

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

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3841097 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Organização do Estado

Acerca da organização do estado, assinale a opção correta:

A

cabe à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

B

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

C

os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, exclusivamente mediante aprovação do congresso nacional, por lei complementar.

D

a faixa de até cento e oitenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

E

é assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

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3841096 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais
Organização do EstadoAdministração Pública

Sobre os enunciados das Súmulas do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

A

os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, mesmo que contrarie leis estaduais ou federais válidas.

B

pela demora no pagamento do preço da desapropriação cabe indenização complementar além dos juros.

C

a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

D

pessoa jurídica detêm legitimidade para propor ação popular.

E

o servidor público em disponibilidade não tem direito aos vencimentos integrais do cargo.

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3841095 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Organização dos PoderesPoder Judiciário

Sobre os enunciados das Súmulas do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

A

a norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

B

o direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos.

C

é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

D

o magistrado não deve encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário referente à causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.

E

é cabível reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

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3840912 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Analista Administrativo
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Com fulcro nos preceitos constitucionais acerca do acúmulo de cargos públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O servidor público investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, poderá optar por qual remuneração irá perceber.

B

Ainda que houver compatibilidade de horários, é vedado o acúmulo remunerado de um cargo de professor com outro técnico ou científico, ante a incompatibilidade das atribuições.

C

Se houver compatibilidade de horários, pode um Juiz de Direito ocupar cargo de Professor Universitário.

D

É permitido o acúmulo remunerado de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, se houver compatibilidade de horários.

E

Quando houver compatibilidade de horários, é permitido o acúmulo remunerado de dois cargos de professor.