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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Americana-SP
Sobre INTERVENÇÃO, podemos afirmar:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Americana-SP
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Americana-SP
São tipos de CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE, exceto:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Americana-SP
Pode-se afirmar a respeito do PODER CONSTITUINTE:
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I. São estáveis após quatro anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
II. O servidor público estável só perderá o cargo, entre outras formas, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele readaptado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Quais estão corretas?
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Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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( ) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
( ) A lei nunca poderá restringir a publicidade dos atos processuais.
( ) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Uma Constituição é o documento fundamental que estabelece os princípios, direitos, deveres e estrutura de um país. Sua importância é inegável, pois serve como um guardião dos direitos individuais, garantindo a igualdade perante a lei, a liberdade de expressão, a proteção da propriedade e outros aspectos fundamentais da vida em sociedade.
Acerca desse assunto, assinale a alternativa que contemple a Constituição vigente no Brasil:
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A Praça dos Três Poderes é a principal representação física da dinâmica política do Brasil. Criada pelo projeto arquitetônico fantástico de Oscar Niemeyer, essa construção imponente separa os três poderes do estado em edificações distintas, com a sede do Poder Executivo estabelecida:
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