Na Constituição Federal de 1988 e na LOAS, define-se a organização da Assistência Social e suas diretrizes. De acordo com as diretrizes da Assistência Social, analise as afirmativas a seguir:

I. A descentralização político-administrativa pressupõe a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.

II. O comando único das ações em cada esfera de governo deve ser garantido em cada esfera de governo, levando em conta as diferenças e as características sócio territoriais locais.

III. A participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações, é essencial em todos os níveis.

IV. A família tem um papel central na concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos de assistência social.

É correto o que se afirma em:

Com base na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras e F, para falsas:

( ) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

( ) é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

( ) todos podem reunir-se pacificamente, com armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A Lei Orgânica do Município de Bombinhas, em seu art. 16, afirma que o município exerce com a união e o estado as seguintes competências:

I. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

II. Estimular a Educação Física e a prática do desporto.

III.Fomentar as atividades econômicas e a produção agropecuária, organizar o abastecimento alimentar e estimular o desenvolvimento rural.

É correto o que se afirma em:

A Lei Orgânica do Município de Bombinhas, em seu art. 16, afirma que o município exerce com a união e o estado as seguintes competências:

I. Promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

II. Cuidar da saúde, assistência pública e da proteção e garantia das pessoas com deficiência.

III. Dispor sobre prevenção e extinção de incêndios.

É correto o que se afirma em:

A Lei Orgânica do Município de Bombinhas, em seu art. 16, afirma que o município exerce, com a união e o estado, as seguintes competências:

I. Cuidar da saúde, assistência pública e da proteção e garantia das pessoas com deficiência.

II. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

III. Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

É correto o que se afirma em:

Consideram-se patrimônio público para os fins referidos em Lei, os bens e direitos de valor somente:

Os princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. Sobre isso, assinale a alternativa que apresenta todos os princípios básicos da Administração Pública:

João, um servidor público no departamento de licitações, encontra-se diante de um dilema ao revisar propostas para um novo projeto de construção pública. Ele deve assegurar que todos os procedimentos sigam os padrões éticos e legais, conforme os princípios da Administração Pública delineados na Constituição Federal. Ao avaliar as propostas, João foca especialmente nos princípios de moralidade, proporcionalidade e razoabilidade para garantir uma escolha justa e adequada à lei. Considerando a situação de João e o que você sabe sobre os princípios constitucionais expressos e implícitos da Administração Pública, analise as seguintes afirmativas. Marque V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( ) A moralidade é um princípio expresso da Administração Pública.

( ) A proporcionalidade é um princípio expresso da Administração Pública.

( ) A razoabilidade é um princípio implícito da Administração Pública.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

De acordo com as disposições estabelecidas pela Constituição Federal, existe um quórum específico necessário para que o Presidente da República possa ser submetido a um processo enquanto ainda se encontra em exercício de suas funções. Qual é o quórum exigido para iniciar tal procedimento?

De acordo com o Artigo 60 da Constituição Federal do Brasil, o texto constitucional admite alterações para adaptar-se às evoluções sociais, políticas e econômicas, assegurando a manutenção de sua fundamentação democrática. Essas alterações são realizadas por meio de emendas constitucionais que requerem um processo legislativo específico, demonstrando a rigidez constitucional para proteger os direitos fundamentais e a estrutura do Estado. Nesse contexto, avalie as afirmações a seguir sobre as condições de apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( ) A iniciativa para apresentar uma PEC pode partir do Presidente da República.

( ) A apresentação de uma PEC exige o apoio de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

( ) Uma PEC pode ser proposta por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se cada uma pela maioria absoluta de seus membros.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: