De acordo com o artigo 194, da Constituição Federal de 1988- “a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Em relação a saúde, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso, em seguida escolha a alternativa que contenha a sequência correta.

( ) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

( ) São de relevância pública as ações e serviços de saúde. O poder público deve regulamentar e fiscalizar a execução que pode ser realizada apenas por agentes públicos, tendo a rede particular regulamentação própria, não sendo obrigado a seguir as regras gerais do SUS.

( ) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com algumas diretrizes.

( ) A assistência à saúde é proibida à iniciativa privada, mesmo que de forma complementar ao SUS.

A Constituição Federal de 1988, ao falar sobre os direitos políticos afirma que: “a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual pra todos, e, nos termos da lei, mediante: plebiscito, referente e iniciativa popular”. Em relação ao alistamento eleitoral e voto, assinale a alternativa correta.

Em relação ao Controle Externo, previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os tipos de auditoria às suas respectivas características, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

Coluna 1

1. Auditoria Financeira.

2. Auditoria Operacional.

3. Auditoria Orçamentária.

4. Auditoria Contábil.

Coluna 2

( ) Está relacionada à verificação do cumprimento de metas, resultados, eficácia e eficiência da gestão dos recursos públicos.

( ) Está relacionada à aplicação dos recursos públicos, conforme as leis orçamentárias, companhando a arrecadação dos recursos e a aplicação.

( ) Consiste na verificação da legalidade e legitimidade na realização das despesas, observando se o gestor público cumpriu os princípios e as regras estabelecidas para as aquisições de bens e serviços e de liquidação da despesa pública.

( ) Tem como objetivo verificar se os fatos relacionados com a gestão dos recursos públicos estão sendo escriturados de acordo com as normas contábeis aplicadas ao caso.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base na Constituição Federal de 1988, em relação à organização, assinale a alternativa que apresenta a competência exclusiva dos Municípios.

A teoria da encampação no Mandado de Segurança:

Foi ajuizada ação de procedimento comum em relação ao Município de Carlos Barbosa/RS, discutindo a inconstitucionalidade de um ato da Administração Municipal frente à Constituição Federal. O pedido foi acolhido em sede de primeiro grau. O Município apresentou recurso de apelação, o qual deixou de ser provido. O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado exerceu o controle: