De acordo com o §2° do art. 105 da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e suas alterações posteriores, “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de 2/3 (dois terços) dos membros do órgão competente para o julgamento” (Brasil, 1988, p.68).

De acordo com a CF/88 e suas alterações posteriores, haverá a relevância de que trata o § 2º do art.105 nos seguintes casos:

Acerca do entendimento consolidado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores quanto ao mandado de segurança, é correto afirmar que

Acerca dos direitos e garantias fundamentais esculpidos na Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

Leia o fragmento de texto 1 para responder à questão.

Fragmento de texto 1

“[...] A distinção entre texto e norma não deve ser vista como um cheque em branco em favor do intérprete, como se este possuísse legitimidade para distorcer os sentidos dos enunciados normativos, sobretudo em nome de argumentos pragmáticos ou juízos particulares. Isto porque, envolto a qualquer atividade interpretativa, verifica-se a pré-compreensão do sujeito, que não deve justificar manipulação de significados que se adaptem às valorações pessoais do intérprete” (Leite, 2017 apud Amado, 2021, p.96). 

A alternativa que contém o fenômeno descrito no fragmento de texto 1 é

A Constituição do Estado da Bahia estabelece que o Ministério Público (MP) é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conferindo ao Tribunal de Justiça a competência para propor ao Poder Legislativo a Lei de Organização Judiciária. A Lei nº 10.845/2007, do Estado da Bahia, dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares. Com base nessas premissas, é correto afirmar que

Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil (CF) de 1988, o Ministério Público (MP) é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A Constituição Cidadã também elenca as funções institucionais do MP. Com base nos referidos preceitos constitucionais, interpretados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e nas resoluções editadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), é correto afirmar que

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 208, estabelece que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público ________. Ou seja, um direito que permite ao indivíduo acionar o Estado para garanti-lo, transformando a norma geral em um direito pessoal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto:

De acordo com a Constituição Federal, a Ordem Social é fundamentada em princípios específicos e visa atingir certos objetivos. Qual é a base e o objetivo da Ordem Social conforme estabelecido pela Constituição?

De acordo com a Constituição Federal (1988), as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com quais diretrizes? Marque V para verdadeiro e F para falso nas alternativas abaixo:

( ) Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
( ) Participação da comunidade.
( ) Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

Assinale a alternativa CORRETA:

A Constituição Federal de 1988, ao tratar da saúde como direito social, estabelece princípios fundamentais para sua efetivação no Brasil. Com base no disposto nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta: