Um município editou lei que criou hipóteses de parcerias público-privadas para a execução de obra pública desvinculadas de qualquer serviço público ou social. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nesse caso, ocorreu:

O advogado Roger patrocinou ação contra o município de Tapurah, obtendo sentença condenatória que foi atacada pelos recursos cabíveis, tendo finalizado no Supremo Tribunal Federal que, em virtude da repercussão geral do caso, editou súmula vinculante sobre o tema. Ao executar a decisão, o autor não obteve sucesso diante da resistência manifestada pelo município que não reconhecia a autoridade da decisão proferida. Nos termos da Constituição Federal, do ato administrativo que contrariar a súmula aplicável, caberá ao Supremo Tribunal Federal:

Arquimedes foi eleito deputado federal pelos eleitores de um determinado estado e pretende reformar a Constituição para incluir norma que levará investimentos ao estado que representa. Para isso, negocia com seus pares proposta de emenda constitucional. Após amplo debate, verifica que existe dificuldade para atingir o quórum necessário. Diante de tal obstáculo, intenta contatos com lideranças estaduais para que a iniciativa parta de órgãos estaduais. Nos termos da Constituição Federal, a proposta de emenda constitucional pode ser apresentada por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria:

A atuação da Administração Pública deve ser guiada por condutas éticas, probidade e boa-fé. Essa diretriz se alinha diretamente ao princípio constitucional da:

De acordo com a Constituição Federal, na seção de finanças públicas, com relação à emissão de moedas pela União:

O artigo 5º, XXIV da CRFB/1988, estabelece a possibilidade de desapropriação mediante justa e prévia indenização em dinheiro. Esse dispositivo reflete a materialização do princípio da:

Conceder-se-á habeas data: (Art. 7°, LEI Nº 9.507/97)

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: (Art.15º, CF/88)

É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (Art. 8º, CF/88)

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (Art. 7º, CF/88)