3843824 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

Provas:

Analista Legislativo - Processo Legislativo
Provas ×

Teoria Geral da Constituição

O anteprojeto da constituição brasileira de 1823, de autoria do Deputado Antonio Carlos de Andrada e Silva, apresentado pela Assembleia Constituinte após a independência do nosso país, foi o primeiro projeto de Constituição do Brasil, tendo ficado conhecido como

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3843722 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

Provas:

Analista Legislativo
Provas ×

Ordem Econômica e Financeira

Segundo a Constituição Federal é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos constitucionalmente estabelecida, bem como a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos dispositivos nela previstos.

Referida vedação constitucional consagra o princípio orçamentário da

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3843710 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

Provas:

Analista Legislativo
Provas ×

Organização do EstadoAdministração Pública

De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, os servidores públicos

A

estáveis, ou seja, aqueles que já passaram pelo estágio probatório e pela avaliação especial de desempenho, podem perder o cargo somente na hipótese de sentença judicial transitada em julgado.

B

que aposentam com a utilização de tempo de contribuição rompem o vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

C

do poder Legislativo são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

D

abrangidos por regime próprio de previdência social (RPPS) são aposentados compulsoriamente, apenas.

E

nomeados para cargo de provimento em comissão, em virtude de processo seletivo público, são estáveis após três anos de efetivo exercício.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3843647 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

Provas:

Técnico de Gestão
Provas ×

Organização do EstadoAdministração Pública

A Emenda Constitucional no 19/1998 representa também um dos instrumentos utilizados para a normatização da Reforma Gerencial no Brasil.

A partir dessa Emenda, a Constituição Federal brasileira de 1988 passou a adotar explicitamente o princípio da

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3843596 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

Provas:

Assessor de Procurador
Provas ×

De acordo com a Constituição Federal, a isenção ou a não incidência do ICMS:

A

Implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes e acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;

B

Implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes e não acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;

C

Não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes e acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;

D

Não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes e não acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3843595 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

Provas:

Assessor de Procurador
Provas ×

De acordo com a Constituição Federal, a União está autorizada a:

A

Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.

B

Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

C

Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

D

Instituir impostos sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio àmbiente, nos termos de lei complementar.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3843578 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

Provas:

Assessor de Procurador
Provas ×

Sobre os métodos e princípios que regem a hermenêutica constitucional, assinale a alternativa correta:

A

O método tópico-problemático parte da literalidade do texto constitucional e busca extrair soluções jurídicas por meio de raciocínios puramente silogísticos, valorizando a estabilidade e a rigidez da norma escrita.

B

O princípio da justeza ou conformidade funcional orienta o intérprete a priorizar a solução prática e imediata do caso concreto, ainda que isso implique subversão da divisão funcional dos Poderes estabelecida pela Constituição.

C

O método normativo-estruturante distingue entre texto e norma constitucional, reconhecendo que a norma constitucional é formada pelo texto mais a realidade social que ele regula, sendo esta última parte essencial do processo interpretativo.

D

A mutação constitucional consiste na reinterpretação do texto infraconstitucional à luz da Constituição, atribuindo-lhe novo sentido compatível com os princípios constitucionais sem alterar a literalidade da Constituição.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3843577 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

Provas:

Assessor de Procurador
Provas ×

Sobre o processo legislativo da emenda constitucional, avalie as seguintes assertivas:

I - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

lI - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.

IlI - A emenda à Constituição será sancionada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.

IV - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Assinale a alternativa que contém somente assertivas corretas:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3843576 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

Provas:

Assessor de Procurador
Provas ×

No processo legislativo constitucional existem os atos normativos primários, que criam direitos e obrigações e extraem seu fundamento de validade diretamente do texto constitucional. Nesse contexto, analise os atos normativos a seguir:

I - leis delegadas.

lI - leis outorgadas.

IlI - decreto regulamentar.

IV - decretos legislativos.

Assinale a alternativa que contém somente atos normativos primários:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3843575 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

Provas:

Assessor de Procurador
Provas ×

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a vedação imposta aos entes federativos de criação de distinções entre brasileiros ou preferências entre si, assinale a alternativa que expressa uma afirmação INCORRETA:

A

Não ofende a Constituição o estabelecimento de critério de desempate entre candidatos em concurso público que dá preferência a candidato que conta com mais tempo de serviço prestado ao ente federativo que realiza o certame.

B

É inconstitucional a lei estadual que estabeleça como condição de acesso a licitação pública, para aquisição de bens ou serviços, que a empresa licitante tenha a fábrica ou sede no Estadomembro.

C

É inconstitucional o preceito segundo o qual, na análise de licitações, serão considerados, para averiguação da proposta mais vantajosa, entre outros itens, os valores relativos aos impostos pagos à Fazenda Pública daquele Estado-membro.

D

É inconstitucional a lei municipal que exige que os veículos utilizados para atender contratos estabelecidos com a Administração Municipal, Direta e Indireta, devem, obrigatoriamente, ter seus respectivos Certificados de Registro de Veículos expedidos no município contratante.