3843459 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBGP
Orgão: CREA-MA

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Os conselhos de fiscalização profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito público. Sobre as normas tributárias que envolvem estas entidades, com base na legislação e no entendimento dos tribunais superiores, analise as assertivas a seguir:

I. É constitucional lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades.

II. Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.

III. As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso, sendo necessária a comprovação da notificação.

Sobre as assertivas acima, estão CORRETAS:

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3843458 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBGP
Orgão: CREA-MA

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A Emenda Constitucional n. 132/2023 promoveu a reforma tributária no sistema constitucional brasileiro. Sobre as novidades trazidas por esta alteração constitucional, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

B

Compete à União instituir impostos sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar, chamado de imposto seletivo.

C

Lei complementar instituirá contribuição sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

O imposto sobre a propriedade de veículos automotores poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental.

E

Sempre que possível, a concessão dos incentivos regionais por meio de isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas, considerará critérios de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.

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3843450 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBGP
Orgão: CREA-MA

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Assinale a alternativa CORRETA acerca das competências dos órgãos do Poder Judiciário, distribuídas pelo texto constitucional:

A

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os juízes federais, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

B

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, bem como os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.

C

É competência do Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

D

Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

E

O Supremo Tribunal Federal é competente para julgar, em recurso extraordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção, decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

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3843449 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBGP
Orgão: CREA-MA

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A Constituição estabelece normas de competência, que distribuem as atividades estatais entre os entes da federação, atribuindo a cada um deles o dever de executar funções específicas e concretizar o interesse público em sua esfera de atuação. Sobre o tema, levando em consideração as competências administrativas e legislativas, assinale a alternativa CORRETA:

A

Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

B

Os Municípios poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

C

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenérgeticos.

D

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte, bem como sobre regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

E

Nos temas em que há competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.

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3842752 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-ES

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se apenas aos brasileiros a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

C

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, sendo vedada a indenização por dano material, moral ou à imagem.

D

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem do Ministério Público, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

E

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

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3842751 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-ES

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Princípios Fundamentais da Constituição

No que diz respeito aos princípios fundamentais, assinale a opção correta.

A

A Constituição é a expressão mínima sobre os princípios fundamentais do ordenamento da denominação e dos valores no Estado.

B

Uma vez que o Estado desempenha os seus atos em relação à sociedade, os princípios estruturais, os objetivos perseguidos e os limites impostos à sua atividade constituem os princípios fundamentais da ordem individual.

C

A presunção de não culpabilidade não constitui princípio fundamental do Estado de direito, e isso pode ser entendido como presunção de inocência.

D

Os juízes ingleses, responsáveis pela produção do direito, diferentemente dos franceses, estabeleceram, de forma mais antiga, uma relação entre o seu ofício com a tutela das liberdades, resistindo aos atos do rei que as ameaçasse. Veja-se que, na Inglaterra, quando a luta entre o absolutismo de Stuart e o parlamento dividiu o país, um dos argumentos mais importantes era a de que ninguém – nem a coroa, nem o parlamento – estava acima do common law, e que era competência dos juízes determinar se um Act of Parliament estava em contravenção com os princípios fundamentais do direito comum.

E

Além da dimensão hermenêutica, o preâmbulo da Constituição Federal possui dimensão política. São três as principais funções políticas do preâmbulo da Constituição. A primeira é a função de síntese, pois o preâmbulo sintetiza a “decisão política fundamental” do povo, chefe do Poder Executivo. Em segundo lugar, o preâmbulo exerce função de afirmação ideológica, porquanto expressa princípios fundamentais do perfil ideológico de determinado regime político. Por fim, o preâmbulo exerce uma função simbólica, que o converte em fator de integração nacional, porque revela o sentimento do povo representado pelo constituinte.

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3842750 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-ES

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Advogado
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Teoria Geral da Constituição

Acerca do poder constituinte, assinale a opção correta.

A

Carl Schmitt distingue leis constitucionais (Konstitutionen) de Constituição (Verfassung), sendo essa última a decisão política do titular do poder constituinte, enquanto Konstitution seria a lei escrita, ou seja, o texto escrito (normativo) da Constituição.

B

A Constituição material é o documento elaborado pelo poder constituinte, que contém as normas e as diretrizes de funcionamento do Estado.

C

Existem constituições que apresentam mutabilidade relativa, na medida em que designam um prazo em que não será mais permitida a atuação do poder constituinte reformador (chamadas limitações temporais).

D

O poder constituinte esgota-se com a promulgação da constituição, mas é dotado de existência permanente.

E

No modelo coletivista, o poder constituinte pressupõe o povo como uma unidade política existencial.

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3842645 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANEEL

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Especialista da ANEEL (Curso de Formação)
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A respeito da disciplina constitucional dos serviços de energia elétrica, julgue o item seguinte.

Segundo o texto constitucional, a exploração dos serviços de energia elétrica consiste em atividade econômica e pode ser feita diretamente pela União ou ocorrer mediante autorização, concessão ou permissão.

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3842644 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANEEL

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Especialista da ANEEL (Curso de Formação)
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A respeito da disciplina constitucional dos serviços de energia elétrica, julgue o item seguinte.

No contexto nacional, o setor elétrico é marcado pela livre iniciativa, dada a possibilidade de execução de seus serviços por diversos agentes econômicos, até mesmo de forma independente.

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3842049 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: ENAC

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Exame Nacional dos Cartórios
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Constituições dos Estados

A Constituição do Estado de Gama prevê que, em caso de inexistência de auditores ou membros do Ministério Público de Contas aptos a ocupar as vagas constitucionalmente destinadas a essas carreiras no Tribunal de Contas estadual, o governador poderá escolher livremente qualquer cidadão que preencha os requisitos gerais para o cargo de conselheiro.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida previsão é:

A

constitucional, já que a inexistência de auditores ou membros do Ministério Público de Contas aptos a ocupar a vaga justifica a livre escolha do governador;

B

inconstitucional, pois a indicação para o cargo de conselheiro deve ser realizada por escolha da maioria absoluta da Assembleia Legislativa, que exerce função de controle do Tribunal de Contas;

C

constitucional, pois os estados e o Distrito Federal possuem autonomia para definir regras próprias de composição dos Tribunais de Contas, desde que observados os requisitos mínimos de idoneidade e reputação;

D

inconstitucional, pois viola o princípio da simetria, uma vez que o modelo federal de organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas, fixado no texto constitucional, é de observância obrigatória pelos estados-membros;

E

constitucional, pois a regra de provimento obrigatório por auditores e membros do Ministério Público de Contas aplica-se ao Tribunal de Contas da União, não havendo exigência constitucional de reprodução para os Tribunais de Contas estaduais.