De acordo com o art. 40 da Lei Orgânica Municipal, o processo legislativo compreende a elaboração de diversos atos normativos. Assinale a alternativa que NÃO integra o processo legislativo municipal.

A Constituição da República assegura a inviolabilidade domiciliar como projeção direta dos direitos fundamentais à intimidade, à vida privada e à liberdade individual, estabelecendo, contudo, hipóteses excepcionais de mitigação dessa garantia. Considerando exclusivamente o regime constitucional de proteção da casa, indique a afirmativa correta.

A Constituição Federal, ao tratar da Segurança Pública, estabelece a organização das forças de segurança e sua subordinação no pacto federativo. No que diz respeito à posição constitucional dos Corpos de Bombeiros Militares e às normas de organização espacial do Estado, assinale a alternativa correta.

No âmbito do Direito Constitucional brasileiro, a nacionalidade é o vínculo jurídico-político que liga o indivíduo ao Estado, conferindo-lhe direitos e deveres específicos. Considerando as hipóteses de nacionalidade primária e secundária previstas na Constituição Federal de 1988, e as restrições aos cargos privativos de brasileiros natos, marque a afirmativa correta.

O sistema de garantias constitucionais, conhecido como remédios constitucionais, visa a assegurar a efetividade dos direitos fundamentais perante ilegalidades ou abusos de poder. No que tange à disciplina constitucional das tutelas, indique a alternativa juridicamente correta.

No que concerne à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e à repartição de competências estabelecida pela Constituição Federal de 1988, é fundamental distinguir as matérias de competência privativa da União daquelas de competência concorrente. No tocante à segurança pública e à organização das polícias militares e corpos de bombeiros militares, assinale a afirmativa correta.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, acerca do acesso a cargos públicos e do concurso público, indique a alternativa correta.

A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Estatuto da Magistratura deve ser elaborado por:

Após a aula de direito constitucional, Joana e Caio, estudantes do 5º semestre do curso de direito da Universidade XYZ, estavam em debate em relação aos direitos políticos. Caio dizia que para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até um ano antes do pleito. Joana, por outro lado, afirmou que poderiam renunciar até quatro meses antes do pleito. Em relação à situação apresentada, assinale a alternativa correta:

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente: