De acordo com Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 5º, “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.” A partir do artigo constitucional citado, que expressa um dos pilares do Estado Democrático de Direito, assinale a alternativa correta no que diz respeito ao princípio da cidadania no Brasil.

No tocante à atividade econômica, a Constituição Federal estabelece que

Conforme estabelece a Constituição Federal, cabe aos Estados a instituição do ICMS – imposto incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Nesse sentido, as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação do referido imposto deverão ser estabelecidas por meio de

Tendo em vista o disposto na Carta Magna brasileira, assinale a alternativa que contempla corretamente um dos direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais.

Considerando a repartição constitucional de competências dos entes federados, no tocante à competência para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, a Constituição Federal estabelece, nessas matérias, que

Uma agência reguladora estadual terceirizou os serviços de asseio e conservação de sua sede, mediante a contratação de empresa prestadora de serviços responsável pela contratação dos profissionais que executam as atividades nas dependências da entidade pública. Fábio, agente de suporte à fiscalização, foi designado como fiscal do contrato administrativo. Ao analisar o instrumento contratual, a ficha de registro dos empregados da empresa e os demonstrativos de pagamento, ele deve avaliar se a prestadora de serviços está observando os direitos sociais básicos previstos na Constituição Federal.

Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, estará compatível com o texto constitucional a prática da empresa de

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul organiza a segurança pública no âmbito do ente federado, especificando o funcionamento dos órgãos estaduais de segurança pública sem, no entanto, poder afastar-se dos parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo em relação às normas constitucionais do Estado do Rio Grande do Sul a respeito da segurança pública:

I. Segundo a redação vigente da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública, das prerrogativas da cidadania, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através da Brigada Militar, da Polícia Civil, da Coordenadoria-Geral de Perícias, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Penal.
II. Aos policiais civis a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul garante, quando feridos em serviço, direito ao custeio integral pelo Estado das despesas médicas, hospitalares e de reabilitação para o exercício de atividades que lhes garantam a subsistência.
III. A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul prevê que lei disporá sobre a promoção extraordinária do servidor integrante dos quadros da Polícia Civil que morrer ou ficar permanentemente inválido em virtude de lesão sofrida em serviço, bem como, na mesma situação, praticar ato de bravura.
IV. O Estado só poderá operar serviços de informações que se refiram exclusivamente ao que a lei defina como delinquência.

Quais estão corretas?

Analise as assertivas abaixo em relação às normas constitucionais e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do controle de constitucionalidade:

I. O controle de constitucionalidade é um mecanismo jurídico que visa verificar a conformidade das leis e atos normativos em face da Constituição, de forma a garantir a supremacia das normas constitucionais no ordenamento jurídico. Quando a inconstitucionalidade de um decreto é consequência lógica da inconstitucionalidade de uma lei, no controle concentrado abstrato, o Supremo Tribunal Federal poderá utilizar a técnica judicial da inconstitucionalidade por arrastamento ou por atração e também declarar de ofício a inconstitucionalidade do decreto regulamentador.

II. A lei ordinária e a lei complementar possuem uma diferença material e formal. Materialmente, a lei complementar possui conteúdo reservado expressamente pela Constituição, e a lei ordinária trata de matéria residual. No que toca a forma, isto é, o processo legislativo, a aprovação de lei complementar exige quórum de aprovação de maioria absoluta dos parlamentares, ao passo que a aprovação de lei ordinária demanda maioria relativa. Apesar dessas diferenças, não há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, pois ambas retiram seu fundamento de validade diretamente da Constituição e, portanto, estão sujeitas a controle de constitucionalidade.

III. Em controle de constitucionalidade, a jurisprudência do STF considera que a formação de lista tríplice para a escolha do delegado-geral de Polícia Civil não é compatível com a Constituição Federal, considerando que as forças policiais estão subordinadas aos governadores dos Estados, conforme previsto no § 6º do art. 144 da CF.

IV. A Lei nº 14.735/2023, conhecida por Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, sofreu diversos vetos presidenciais. Entre os vetos havidos, destaca-se o § 2º do art. 44, que orginalmente previa: “§ 2º O Conselho Nacional da Polícia Civil tem assento e representação no Ministério da Justiça e Segurança Pública, bem como nos demais órgãos colegiados federais, estaduais e distrital que deliberem sobre políticas públicas da área de suas competências constitucionais e legais”. Nas razões do veto, o Presidente da República justificou que “O art. 44 do Projeto de Lei institui o Conselho Nacional da Polícia Civil. Seu § 2º é inconstitucional, por implicar verdadeira ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo. A pretexto de criar colegiado federal, o legislador avançou sobre competências organizacionais do Poder Executivo. O fato de haver determinação para assento do Ministério da Justiça e Segurança Pública revela violação do disposto no inciso II do § 1º do art. 61 da Constituição”. Trata-se de veto de natureza jurídica, que, portanto, evidencia exemplo de controle de constitucionalidade preventivo de atribuição do chefe do Poder Executivo, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição Federal.

Quais estão corretas?

A ação operacional das polícias tem sido cada vez mais objeto de análise dos tribunais, por conta dos seus reflexos de forma direta ou indireta em relação aos direitos e garantias constitucionais dos investigados e da população em geral. Sendo assim, analise as assertivas abaixo em relação às normas constitucionais e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da ação operacional dos policiais:

I. A respeito da previsão contida no inciso XI do art. 5º da Constituição Federal, segundo o qual “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”, a jurisprudência do STF entende que, no que toca o flagrante delito, a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. Dessa forma, por um lado, pode-se dizer que a justa causa não exige certeza de ocorrência do delito e, por outro lado, tanto o nervosismo quanto a tentativa de fuga dos suspeitos podem indicar as fundadas razões a justificar a entrada policial em domicílio sem mandado judicial prévio. 

II. Por força de previsão constitucional expressa, o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado. Esse direito, de certa forma, aplica-se não apenas ao momento formal do interrogatório policial e judicial, mas também, por força de entendimento do STF, ao momento da abordagem policial, sob pena de ilicitude da prova, tendo em vista os princípios da não autoincriminação e do devido processo legal.

III. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é uma ação que cabe para contestar leis, atos normativos ou atos do poder público que violem preceitos fundamentais da Constituição, isto é, valores e princípios que dão identidade à Constituição. Segundo previsão expressa da Constituição, essa ação é julgada pelo STF, sendo que seu processamento segue as regras da Lei nº 9.882/1999. A ADPF é uma ação cabível, entre outros aspectos, para atos normativos anteriores à Constituição, normas municipais e até atos do poder público. No âmbito da ADPF 635, por meio da qual é discutida a letalidade dos agentes de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro, estão sendo analisadas as violações de alguns preceitos fundamentais, tais como o direito à vida, o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da proibição de tortura e tratamentos desumanos ou degradantes, os princípios da segurança pública, como a prevenção de conflitos e a preservação da ordem pública, e o próprio acesso à Justiça e o dever de investigação eficaz. Nessa ação, diversas decisões liminares do STF foram tomadas, entre as quais consta a determinação para que o governo estadual elabore um plano para solucionar o problema, devendo adotar a instalação de câmeras e equipamentos de geolocalização (GPS) nas fardas de policiais, a gravação em áudio e vídeo em viaturas, a proibição de que escolas, creches, hospitais ou postos de saúde sejam utilizados como base para operações policiais e a restrição ao uso de helicópteros nas comunidades, exceto em casos de estrita necessidade, comprovada por relatório no final da operação.

Quais estão corretas?

A segurança pública tem sido cada vez mais objeto de interesse social, por guardar íntima relação com direitos fundamentais como a vida e a liberdade das pessoas. Todavia, a Constituição, de uma forma geral, trata a matéria de forma sucinta, embora em capítulo próprio. Os tribunais, a seu turno, têm sido cada vez mais demandados a julgar matérias que envolvem não apenas as ações operacionais dos órgãos de segurança pública, mas também as suas próprias definições e atribuições. Assim, analise as assertivas abaixo em relação às normas constitucionais e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da segurança pública:

I. Segundo a jurisprudência dominante no STF e no STJ, o rol de órgãos de segurança pública previsto no art. 144 da Constituição Federal não é taxativo, de forma que as Guardas Municipais são consideradas como tal e podem realizar atividades de policiamento ostensivo comunitário, excluída a prática de qualquer atividade de Polícia Judiciária.
II. A função investigativa da Polícia Civil, prevista no § 4º do art. 144 da Constituição Federal, possui caráter residual, de forma que lhe compete apurar a prática de toda infração criminal cuja atribuição investigativa não seja taxativamente prevista para outro órgão com atribuição investigativa.
III. Segundo previsto na Constituição Federal, às polícias penais, subordinadas aos governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos territórios da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança e a administração dos estabelecimentos penais.

Quais estão corretas?