“Determinado município, localizado em região de baixo índice de desenvolvimento humano, elaborou seu Plano Municipal de Desenvolvimento Social para o período de 2025 a 2028. Durante as audiências públicas, representantes da sociedade civil questionaram se o programa municipal de transferência de renda, voltado às famílias em situação de vulnerabilidade, teria respaldo constitucional, uma vez que se tratava de um programa contínuo e não emergencial. Em resposta, a Procuradoria-Geral do Município destacou que os direitos sociais constitucionalmente previstos incluem não apenas os tradicionalmente dispostos, como educação e saúde, mas também o direito a uma renda familiar. Citou, ainda, que a Constituição Federal, ao dispor sobre os direitos sociais, adota um rol __________; e entre os direitos expressamente previstos no art. 6º estão a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho e a moradia. De acordo com o parágrafo único do mesmo artigo, é assegurado a todo brasileiro em situação de vulnerabilidade o direito a uma renda básica familiar, por meio de programa __________ de transferência de renda, conforme normas legais e respeitada a legislação fiscal e orçamentária.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Durante a revisão do Plano Municipal de Educação de determinado município, um grupo de parlamentares apresentou proposta para limitar a abordagem de diversidade religiosa e orientação filosófica nas escolas públicas, restringindo a menção a determinadas religiões e ideologias. Em audiência pública, membros da sociedade civil alegaram que tal medida violaria direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal. Com base na situação apresentada e, ainda, segundo o disposto no art. 5º da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

Acerca das normas constitucionais a respeito da Administração Pública, julgue o item a seguir.

É vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Acerca das normas constitucionais a respeito da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

Acerca das normas constitucionais a respeito da Administração Pública, julgue o item a seguir.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

À luz dos direitos e das garantias fundamentais, quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

À luz dos direitos e das garantias fundamentais, quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.

A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sendo vedada a aplicação da lei estrangeira.

À luz dos direitos e das garantias fundamentais, quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.

A desapropriação por interesse social ocorrerá mediante uma indenização em bens ou em títulos da dívida pública.

À luz dos direitos e das garantias fundamentais, quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

À luz dos direitos e das garantias fundamentais, quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.

A violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas assegura o direito à indenização exclusivamente pelo dano moral decorrente de sua violação, desde que devidamente comprovado.