Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, dos direitos humanos na Constituição Federal de 1988, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Convenção Americana a respeito dos Direitos Humanos e das disposições do art. 37 da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

A realização de reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, depende de autorização prévia da autoridade competente, especialmente quando tiver por finalidade a crítica a atos praticados pelo Poder Público.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, dos direitos humanos na Constituição Federal de 1988, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Convenção Americana a respeito dos Direitos Humanos e das disposições do art. 37 da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

No sistema constitucional brasileiro, a liberdade de locomoção configura direito fundamental, enquanto o habeas corpus constitui garantia constitucional voltada à sua proteção sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

A investidura em cargo comissionado independe de aprovação prévia em concurso público, sendo tal cargo declarado em lei de livre nomeação e exoneração, independentemente de motivação.

No que concerne ao Poder Judiciário, julgue o item que se segue.

O subsídio dos ministros dos tribunais superiores deve corresponder a 95% do subsídio mensal fixado para os ministros do Supremo Tribunal Federal.

Acerca das normas constitucionais sobre a administração pública, julgue o seguinte item.

O adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas é direito que se aplica aos servidores ocupantes de cargo público.

Acerca das normas constitucionais sobre a administração pública, julgue o seguinte item.

Além de outras sanções, os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos.

Acerca das normas constitucionais sobre a administração pública, julgue o seguinte item.

Com relação ao regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, nenhuma lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

Um dos direitos dos trabalhadores previstos no texto constitucional é o repouso semanal remunerado, concedido preferencialmente aos domingos.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação, desde que seja legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

É de eficácia contida a norma constitucional que afirma que qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais será punida por lei.