4212978 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Ipu-CE

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Guarda Civil Municipal
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaDefensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

À luz da Constituição Federal de 1988, acerca das funções essenciais à justiça, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público integra o Poder Judiciário, sendo lhe atribuído a defesa judicial da União e das entidades públicas.

B

Incumbe à Defensoria Pública a representação judicial e extrajudicial da União, exercendo função típica de advocacia pública.

C

A Advocacia Pública exerce a representação judicial e extrajudicial do ente federado, bem como atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

D

O Ministério Público exerce função jurisdicional, podendo proferir decisões com força de coisa julgada material.

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4212977 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Ipu-CE

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Guarda Civil Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos
Direitos e Garantias FundamentaisPartidos Políticos

Acerca dos direitos e deveres coletivos, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos, conforme regulados na Carta Magna, marque a alternativa correta.

A

É admitida a cassação de direitos políticos como sanção administrativa, desde que prevista em lei ordinária.

B

Os direitos sociais possuem aplicação mediata, dependendo necessariamente de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos.

C

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

D

A perda da nacionalidade brasileira somente poderá ocorrer por decisão administrativa, sendo vedada a atuação do Poder Judiciário.

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4212976 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Ipu-CE

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Guarda Civil Municipal
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
Organização dos PoderesPoder JudiciárioCNJ: Conselho Nacional de Justiça

Assevera a Constituição Federal de 1988, no que se refere ao Poder Judiciário, seus órgãos e ao Conselho Nacional de Justiça, corretamente:

A

São órgãos do Poder Judiciário, dentre outros, o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais.

B

O Conselho Nacional de Justiça é órgão integrante do Poder Legislativo, com competência para revisar decisões judiciais transitadas em julgado.

C

O Conselho Nacional de Justiça é composto exclusivamente por membros do Poder Judiciário, sem participação de outros órgãos ou instituições.

D

Compete ao Conselho Nacional de Justiça exercer função jurisdicional originária e recursal sobre os tribunais inferiores.

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4212968 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Ipu-CE

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Guarda Civil Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no que concerne às garantias penais fundamentais, assinale o item correto.

A

A lei penal poderá retroagir para prejudicar o réu, desde que haja relevante interesse público na repressão criminal.

B

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, constituindo garantia expressa de legalidade penal.

C

A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção.

D

A individualização da pena é faculdade do legislador, não sendo exigência constitucional expressa.

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4211952 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Fiscal de Rendas e Posturas
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Organização dos PoderesPoder Executivo

Segundo dispõe a Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, o governo do Município é exercido:

A

Pela Câmara, com funções executivas, e pelo Prefeito, com funções legislativas.

B

Pelo Prefeito, com funções executivas, e pelo Judiciário, com funções jurisdicionais.

C

Pela Câmara, com funções legislativas, e pelo Prefeito, com funções executivas.

D

Pelo povo, mediante a eleição de seus representantes no legislativo e executivo.

E

Pela Câmara, com funções legislativas, pelo Prefeito, com funções executivas e pelo Judiciário, com funções jurisdicionais.

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4211950 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Fiscal de Rendas e Posturas
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

À luz das disposições da Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, assinale a alternativa CORRETA:

A

O servidor público Municipal, da administração direta ou indireta, pode exercer o mandato de vereador, desde que haja compatibilidade de horários.

B

É vedado ao servidor público Municipal, da administração direta ou indireta, exercer o mandato de vereador, ainda que haja compatibilidade de horários.

C

O servidor público Municipal, da administração direta ou indireta, pode exercer o mandato de vereador, inclusive percebendo as vantagens de seu cargo, emprego ou função e sem prejuízo dos subsídios a que faz jus caso haja compatibilidade de horários.

D

O servidor público Municipal, da administração direta ou indireta, pode exercer o mandato de vereador, mas em nenhuma hipótese perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função.

E

O servidor público Municipal, da administração direta ou indireta, não pode exercer o mandato de vereador, em virtude de conflito de interesse entre o serviço público e a função política.

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4211923 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Advogado
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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoFundamentos da República
Princípios Fundamentais da ConstituiçãoObjetivos da República

A Constituição Federal de 1988, ao tratar da organização do Estado brasileiro, distingue fundamentos estruturantes da República Federativa do Brasil e objetivos fundamentais da República, os quais exercem funções distintas na conformação do Estado e na orientação das políticas públicas. Com base nessas disposições constitucionais, assinale a alternativa CORRETA:

A

A cidadania e o pluralismo político constituem objetivos fundamentais da República, possuindo caráter programático e dependente de concretização estatal progressiva.

B

Construir uma sociedade livre, justa e solidária configura fundamento da República, ao passo que a dignidade da pessoa humana se apresenta como objetivo fundamental.

C

A dignidade da pessoa humana e o pluralismo político são objetivos fundamentais da República, enquanto a construção de uma sociedade livre, justa e solidária constitui fundamento constitucional.

D

Garantir o desenvolvimento nacional e promover o bem de todos são fundamentos da República, pois expressam valores estruturantes do Estado brasileiro.

E

A soberania e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República, enquanto a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais constituem objetivos fundamentais.

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4211921 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Advogado
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Ordem Econômica e Financeira

A Constituição Federal de 1988 assegura o direito de propriedade como direito fundamental, ao mesmo tempo em que estabelece limites ao seu exercício, especialmente por meio do princípio da função social. Com base nessas disposições constitucionais, assinale a alternativa CORRETA:

A

O direito de propriedade é absoluto, não podendo sofrer restrições pelo Poder Público, salvo em caso de guerra declarada.

B

Desde que fundado em interesse coletivo, é constitucional a desapropriação sem prévia indenização em dinheiro.

C

A Constituição Federal garante o direito de propriedade apenas às pessoas físicas, não se estendendo às pessoas jurídicas.

D

A função social da propriedade constitui faculdade do proprietário, podendo ser observada ou não conforme sua conveniência.

E

O direito de propriedade é assegurado constitucionalmente, devendo, contudo, atender à sua função social.

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4211913 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, no que se refere às espécies normativas e à forma de manifestação das decisões da Câmara Municipal, assinale a alternativa CORRETA:

A

As resoluções destinam-se exclusivamente a matérias que dependam de sanção do Prefeito, enquanto os decretos legislativos tratam da economia interna da Câmara.

B

Os decretos legislativos regulam matérias de competência exclusiva da Câmara com efeitos externos, enquanto as resoluções se destinam, em regra, a matérias de caráter político administrativo interno.

C

Todas as deliberações da Câmara Municipal dependem de sanção do Prefeito, independentemente da natureza da matéria tratada.

D

Os projetos de lei municipal são utilizados apenas para disciplinar matérias de economia interna da Câmara, sem efeitos externos.

E

As resoluções são utilizadas para regular matérias tributárias e orçamentárias, enquanto os decretos legislativos tratam exclusivamente de organização administrativa do Executivo.

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4211910 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Constitutiva

Considerando o processo legislativo no âmbito do Município de Paula Freitas/PR, especialmente quanto ao instituto do veto do Prefeito e sua apreciação pela Câmara Municipal, assinale a alternativa CORRETA:

A

O veto do Prefeito, total ou parcial, poderá incidir sobre qualquer expressão do projeto de lei, devendo ser apreciado pela Câmara no prazo de 15 dias, sendo rejeitado por maioria simples.

B

O silêncio do Prefeito no prazo legal para sanção implica veto tácito, devendo a Câmara deliberar sobre a matéria no prazo de 30 dias.

C

O veto parcial somente poderá abranger texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, sendo apreciado em sessão única, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta da Câmara Municipal.

D

A ausência de deliberação sobre o veto dentro do prazo constitucional implica sua manutenção automática, restando prejudicada a apreciação legislativa posterior.

E

Rejeitado o veto, a promulgação da lei caberá exclusivamente ao Presidente da Câmara Municipal.