De acordo com o que dispõe a Constituição Federal acerca do processo legislativo,

À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais:

I. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro nato que fizer pedido expresso perante autoridade competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia, não havendo impedimento para eventual reaquisição da nacionalidade brasileira originária, na forma da lei.
II. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
III. É admitida a cassação de direitos políticos em hipóteses excepcionais previstas em lei complementar, desde que observados o contraditório e a ampla defesa.
IV. Os partidos políticos podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, desde que haja prestação de contas à Justiça Eleitoral.

Está correto o que se afirma APENAS em

O Governador de Roraima propôs uma emenda à Constituição do Estado buscando facilitar o processo legislativo para aprovação de leis ordinárias e complementares. Tal proposta busca a aprovação das leis caso atingido apenas o quórum de maioria simples dos presentes na sessão da Assembleia Legislativa do Estado, sem estabelecimento de quórum mínimo de presença. Diante da situação hipotética apresentada, tal proposta é

Foi editada no estado de Roraima lei proibindo a prática de queimadas para limpeza de terreno e manejo de pastagens. Insatisfeitos com tal medida, os agricultores da região impugnaram a lei, argumentando que o estado não detém competência para dispor sobre o assunto. Diante do caso hipotético acima mencionado, os agricultores

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, ao tratar das competências do Estado, prevê a possibilidade de o Estado:

Ana, servidora de um município, ouviu que a Prefeitura queria criar lei própria sobre desapropriação de imóveis urbanos. Segundo a Constituição Federal, quem tem competência para legislar sobre o tema?

Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, a ausência injustificada de Secretário de Estado convocado pela Assembleia Legislativa para prestar informações

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, quanto à iniciativa de emenda constitucional, assinale a alternativa correta.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Cantagalo (PR), o prazo legal concedido ao Prefeito para prestar à Câmara Municipal as informações oficialmente solicitadas pelo Poder Legislativo é de

A sanção e o veto integram a fase final do processo legislativo, no modelo constitucional seguido pelos municípios. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.