4060768
Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Ibaté-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Ibaté-SP
Provas:
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais
- Organização do EstadoAdministração Pública
O presidente da Mesa Diretora, durante o exercício de suas atribuições na Câmara Municipal, indeferiu, sem motivação idônea, o pedido de um servidor efetivo para ter acesso a documentos administrativos necessários à defesa de direito funcional
já constituído e comprovável de plano. Considerando a Constituição Federal de 1988, especialmente no que dispõe sobre o
mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.