Magna Concursos
4060768 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Ibaté-SP
Provas:
O presidente da Mesa Diretora, durante o exercício de suas atribuições na Câmara Municipal, indeferiu, sem motivação idônea, o pedido de um servidor efetivo para ter acesso a documentos administrativos necessários à defesa de direito funcional já constituído e comprovável de plano. Considerando a Constituição Federal de 1988, especialmente no que dispõe sobre o mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.
 

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