Tem-se que o Município, no uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela Lei Orgânica, na forma da Constituição Federal e Estadual. Nesse sentido, a autonomia do Município se expressa:

I. Pela administração própria, no que seja do seu interesse local.
II. Pela eleição direta dos Vereadores.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Segundo o Art. 208 da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

Analise as situações apresentadas abaixo e assinale aquela que infringe o Art. 210 da Constituição Federal.

As constituições são classificadas com base na origem, forma, estabilidade e conteúdo. As principais classificações incluem as outorgadas ou promulgadas; escritas ou costumeiras; rígidas ou flexíveis; e analíticas ou sintéticas. Quanto à sua origem, a Constituição Federal do Brasil de 1988 classifica-se como:

A Constituição é o nome que se dá à lei fundamental promulgada, democrática ou popular, que teve sua origem em uma Assembleia Nacional Constituinte. No âmbito do Direito Constitucional, a Constituição pode ser definida como o:

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, considerando apenas o que assevera a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Partindo das lições promulgadas na Constituição Federal de 1988, acerca do estado de defesa, do estado de sítio e das instituições responsáveis pela defesa do Estado e da ordem constitucional, marque a alternativa correta.

De acordo com a Constituição Federal de 1988,especialmente em relação às disposições gerais da Administração Pública e ao regime constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A partir dos comandos emanados pela Constituição Federal de 1988, no que se refere aos remédios constitucionais, assinale a alternativa correta.

Ensina a Constituição Federal de 1988, especialmente quanto ao poder constituinte e à aplicabilidade das normas constitucionais, corretamente, apenas o que se afirma em: