Durante a reorganização administrativa promovida pelo Presidente da República, determinado agente político passou a exercer a coordenação de órgãos federais vinculados à sua área temática, além de editar atos destinados à fiel execução de decretos presidenciais. Em seguida, apresentou relatório anual de gestão ao Chefe do Executivo e praticou atos decorrentes de competências regularmente delegadas. Considerando exclusivamente as disposições constitucionais aplicáveis aos Ministros de Estado, assinale a alternativa correta:

A competência constitucional para legislar sobre sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais é:

O Prefeito de um Município edita decreto regulamentar que proíbe a circulação de veículos de entrega de mercadorias em vias urbanas centrais durante o horário comercial. Uma confederação sindical patronal de transportes entende que o ato normativo viola o preceito fundamental da livre iniciativa e da competência privativa da União para legislar sobre trânsito. Considerando a ausência de outra via judicial de controle abstrato eficaz no âmbito municipal, o instrumento cabível perante o STF é a:

O Procurador-Geral de um Estado-membro da Federação emite parecer técnico atestando a viabilidade de os Procuradores do Estado perceberem honorários advocatícios de sucumbência decorrentes de suas atuações nas causas em que o ente público saia vencedor. Uma associação contesta o paga mento sob o argumento de violação ao regime de subsídio. De acordo com a jurisprudência sumulada e consolidada do STF, o recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos é:

A Constituição Federal, ao estruturar as Funções Essenciais à Justiça, elenca órgãos indispensáveis à administração da jurisdição estatal. O órgão incumbi do da orientação jurídica, da promoção dos direitos humanos e da defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, de forma integral e gratuita, é a:

A Constituição Federal estabelece garantias institucionais e funcionais para assegurar a independência e a imparcialidade dos membros do Poder Judiciário. A garantia funcional que veda a perda do cargo pelo magistrado, vitalício após dois anos de exercício, salvo por sentença judicial transitada em julgado, é o princípio da:

O Presidente da República, diante de uma situação de relevância e urgência, decide editar uma Medida Provisória (MP) dispondo sobre a regulamentação do direito de greve dos servido res públicos civis. Um partido político com representação no Congresso Nacional aciona seu corpo de advogados para impugnar o ato normativo. À luz das vedações constitucionais expressas ao uso de medidas provisórias, a edição da referida MP é:

No âmbito das garantias constitucionais conferi das aos membros do Congresso Nacional (deputados federais e senadores), a prerrogativa que assegura a inviolabilidade civil e penal por suas opiniões, palavras e votos no exercício da função parlamentar constitui a denominada imunidade: a.( ) Formal processual.

O Governador de um Estado edita decreto autônomo regulamentando matéria reservada por lei a cargo da Assembleia Legislativa. Diante da invasão de sua esfera de atuação regulamentar e legislativa primária, o Poder Legislativo estadual aprova um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos do ato normativo do Poder Executivo que exorbitou do poder regulamentar. Conforme as regras de simetria constitucional com o modelo federal, esse mecanismo de controle político e técnico exercido pelo Legislativo é de natureza:

Determinado Município edita lei que prevê a incorporação automática de vantagens pecuniárias decorrentes do exercício de cargos em comissão ou funções de confiança (estabilidade financeira) aos vencimentos do servidor público efetivo que os tenha desempenhado por mais de cinco anos.

O Prefeito do Município vizinho consulta seu parecerista jurídico sobre a viabilidade de replicar a norma. Considerando a jurisprudência vinculante do STF sobre o regime de remuneração dos servidores públicos, o direito adquirido à estabilidade financeira ou a regime jurídico de composição de vencimentos é: